PORTARIA Nº 063 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
17 de Fevereiro de 2022
PORTARIA Nº 063 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo de suas atribuições legais:
RESOLVE:
I – DESIGNAR o Servidor GUSTAVO DE FARIA MIRANDA, Matrícula 5744, portador do RG sob o nº 2020949-5 SESP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 054.531.471-21, ocupante do Cargo Efetivo de “AGENTE ADMINISTRATIVO II”, inscrito na ordem dos advogados sob o n. 29920/O-MT, lotada no Gabinete do Prefeito para acumular atribuições concernente à Procuradoria Municipal de Paranatinga, sendo:
Representar e defender os interesses do município e dos munícipes, podendo atuar nos demais Poderes, patrocinando judicialmente as causas em que o Município de Paranatinga seja interessado como autor, réu ou interveniente; 2. Analisar e aprovar minutas de contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes, aditivos e outros; 3. Atender às consultas que forem formuladas, emitindo parecer a respeito; 4. Prestar as orientações jurídicas necessárias ao andamento dos trabalhos e desenvolvimento de projetos das secretarias municipais e das demais autarquias do município; 5. Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente; 6. Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; 7. Representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal.II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 16 de fevereiro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL