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Pref. Cláudia

Autor: Poder Legislativo

Autoriza o Poder Legislativo conceder Recomposição Salarial aos Vereadores do Município de Cláudia - MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, de iniciativa do Poder Legislativo:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo conceder recomposição salarial de 15,74% (quinze vírgula setenta e quatro por cento) sobre os subsídios dos cargos de Vereadores da Câmara Municipal de Cláudia/MT, passando a vigorar o valor de R$ 3.703,68 (três mil setecentos e três reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º O subsídio mensal do Vereador no exercício da Presidência, considerando a recomposição salariar de 15,74% (quinze vírgula setenta e quatro por cento), passa a ser fixado no valor de R$ 5.555,52 (cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais c cinquenta e dois centavos).

Art. 3º O percentual aplicado na recomposição do subsídio refere-se à revisão geral anual, sendo o percentual aplicado referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de março a dezembro de 2020 e janeiro a dezembro de 2021.

Art. 4º Os subsídios de que trata esta Lei, continuarão a ser revistos anualmente, na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.

Art. 5º Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como de adequação aos parâmetros financeiros do Legislativo Municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 16 de janeiro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal