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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia/MT, altera as regras de elegibilidade do plano de benefícios previdenciários em consonância com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, implementa normas de organização, funcionamento e custeio do RPPS, regulamenta os requisitos para o exercício das funções, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica reestruturado por esta Lei Complementar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cláudia Estado de Mato Grosso, consoante os preceitos e diretrizes emanadas do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, observar-se-á o Regime Jurídico Único e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

Art. 3º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 4º É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não decorra da instituição de Regime de Previdência Complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.

Parágrafo único. Não se aplica a disposição do caput às complementações de aposentadorias ou de pensões anteriores à vigência desta Lei.

Art. 5º Instituído o Regime de Previdência Complementar previsto no art. 40, § 14, da Constituição Federal, o valor das pensões e aposentadorias concedidas pelo Regime Próprio será limitado ao teto máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. As disposições do caput aplicam-se aos servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do Regime de Previdência Complementar, somente após a sua adesão a este.

SEÇÃO II

DO ORGÃO, DA NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS

Art. 6º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cláudia-MT, gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira e receberá o tratamento de Instituto.

§ 1º O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT, será denominado pela sigla PREVI-CLÁUDIA, e se destina a assegurar a cobertura dos riscos a que estão sujeitos seus beneficiários, a qual compreende um conjunto de benefícios que atendam a finalidade de garantir meios de subsistência nos eventos de aposentadorias e pensão por morte.

§ 2º Fica assegurado ao PREVI-CLÁUDIA, no que se refere os seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidade de que gozam o Município de Cláudia-MT.

CAPÍTULO II

DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

Art. 7º São segurados obrigatórios do PREVI-CLÁUDIA os servidores efetivos ativos e inativos da Administração Pública Direta, constituída pelos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações, do Município de Cláudia-MT.

§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13, do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 103, de 12 de novembro de 2019.

§ 2º A vinculação dos servidores de que trata o parágrafo anterior ao Regime Geral de Previdência Social não obsta a aplicação das regras previstas no Regime Jurídico Único Estatutário.

Art. 8º A filiação ao PREVI-CLÁUDIA é obrigatória para os servidores ocupantes de cargo efetivo, bem como para os servidores que vierem a ingressar no serviço público após a publicação desta lei, a partir de suas respectivas posses.

Art. 9º Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o vincule ao Regime Próprio de Previdência desta Municipalidade.

Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade, salvo a contagem de tempo de contribuição para fins de averbação em outro Regime de Previdência.

Art. 10. O Servidor ocupante de cargo efetivo do Município de Cláudia-MT, permanecerá vinculado ao PREVI-CLÁUDIA, ainda que ocorra as seguintes hipóteses:

I - Quando em gozo de Licença sem remuneração previstas no Estatuto do Servidor Municipal de Cláudia-MT, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias referentes a sua parte e a do Município.

II - Quando cedido com ou sem ônus para o cessionário, para órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de outro ente federativo.

§ 1º Os recolhimentos dos valores previstos neste artigo deverão observar o disposto no art. 81, inciso V, desta lei.

§ 2º O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Cláudia-MT, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso I, do caput, o servidor deverá requerer junto ao PREVI-CLAUDIA as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias que deverão ser pagas sem interrupção de competência até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, sendo que o não recolhimento até a data prevista ensejará em acréscimos legais estabelecidos no art. 87 desta Lei.

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

Art. 11 São considerados beneficiários, na qualidade de dependentes do segurado, conforme a ordem de preferência e para os efeitos desta lei:

I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, menor de 21 anos, de qualquer condição, desde que não seja inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - Os pais; e

III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável configurada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, com o segurado ou com a segurada, ainda que do mesmo sexo, desde que não seja casada, podendo ser divorciada ou, separada judicialmente ou de fato.

§ 4º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito ou determinação judicial.

§ 5º A par da exigência do art. 35, V, ‘’c’’ desta Lei, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove a união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.

§ 6º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do caput deste artigo, observado o rateio disposto no texto do art. 34, § 1º, desta Lei.

§ 7º Ao nascituro, cuja filiação em relação ao segurado seja reconhecida pelo PREVI-CLÁUDIA ou judicialmente, será atribuída a condição de dependente.

§ 8º A condição de nascituro será reconhecida nas hipóteses em que o pai falecer, estando grávida a mulher devidamente inscrita como cônjuge ou convivente do segurado.

§ 9º No caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica do RPPS e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observadas as disposições da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015.

§ 10 Não têm direito à percepção dos benefícios previdenciários o(a) cônjuge separado(a) judicialmente ou divorciado(a), o separado(a) de fato, ou o ex-companheiro(a) se finda a união estável, e o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento ou se, comprovadamente, demonstrar que recebia auxílio para sua subsistência.

Art. 12. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deve ser comprovada.

SEÇÃO III

DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDENTE

Art. 13. Perderá a qualidade de segurado o servidor que se desligar do serviço público municipal por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do Regime Próprio desta Municipalidade.

§ 1º Se o servidor fruir de licença ou afastamento não remunerado, e não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, o período em que estiver licenciado ou afastado não será computado como tempo de contribuição para fins de aposentadorias.

§ 2º Não se admitirá, após o óbito do servidor, o recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de verificação de quantidade mínima de contribuições necessárias para concessão de pensão por morte.

§ 3º Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontre em gozo dos benefícios estatutários de afastamento por incapacidade temporária, licença maternidade, afastamento legal ou outras licenças previstas no Regime Jurídico Único dos servidores públicos que sejam consideradas para todos os fins como efetivo exercício da função.

§ 4º O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, terá sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.

§ 5º Os dependentes do segurado desligado na forma do caput deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 14. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I - Para o(a) cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, transitado em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos, pela anulação do casamento transitada em julgado, ou pela separação de fato;

II - Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III - Ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade:

a) casamento;

b) início do exercício de emprego público efetivo;

c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

IV - Para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou

b) pelo falecimento;

§ 1º O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a data de início da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica do RPPS.

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS

Art. 15. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição no PREVI-CLÁUDIA que ocorrerá da seguinte forma:

I - Para o segurado, a inscrição será efetivada de forma automática, no momento da posse do servidor, competindo ao servidor a apresentação do termo de posse, documentos pessoais e outros documentos solicitados que se fizerem necessários para fins de cadastro junto ao RPPS;

II - Para os dependentes, por declaração firmada pelo segurado, sujeita a comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis.

§ 1º A inscrição é indispensável à obtenção de qualquer benefício, devendo o PREVI-CLÁUDIA fornecer ao segurado documento que a comprove, caso necessário.

§ 2º É obrigação do servidor ativo, inativo e pensionista manter atualizados os registros funcionais, bem como atender as exigências para o censo previdenciário, nesta hipótese sob pena de suspensão dos repasses remuneratórios até a devida atualização.

Art. 16 Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la para outorga das prestações a que fizerem jus.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS ÀS PESSOAS ABRANGIDAS

Art. 17. Compete ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia-MT a análise dos pedidos, concessão e pagamento dos seguintes benefícios:

I - Aos segurados:

a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

b) Aposentadorias Voluntárias;

c) Aposentadoria Compulsória;

II - Aos dependentes:

a) Pensão por morte;

§ 1º O segurado ou dependente que obtiver de forma fraudulenta qualquer dos benefícios arrolados nos incisos I e II do caput ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais pertinentes, além da perda do benefício.

§ 2º O valor pecuniário que exceder ao do benefício devido, pago incorretamente apurado mediante processo administrativo, será ressarcido em tantas parcelas quantos forem os meses em que se verificou o pagamento indevido, deduzindo-se do valor do benefício ou remuneração no período imediatamente subsequente à percepção do erro, acrescido de atualização monetária e juros se comprovada a má fé do beneficiário.

§ 3º O ressarcimento previsto no parágrafo anterior deste artigo não poderá ultrapassar o importe de 20% (vinte por cento) da remuneração de contribuição dos proventos ou benefício previdenciário mensal pago ao segurado, salvo opção deste ou em caso de comprovada má fé quando poderá ser de até 50% (cinquenta por cento).

§ 4º No caso de o ressarcimento mensal ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do valor do benefício, o número de parcelas previstas no §2º poderá ser ampliado até que se conclua a restituição plena do pagamento indevido.

§ 5º Aos segurados e dependentes é assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na forma do disposto nesta Lei.

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS

SUBSEÇÃO I

DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

Art. 18. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cláudia-MT será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do previsto no § 5º deste artigo;

§ 1º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados conforme o disposto nos artigos 25 e 26 desta lei, exceto se decorrentes de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, nos termos do rol taxativo previsto no § 11 deste artigo, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 27 desta lei.

§ 2º A aposentadoria prevista no caput deste artigo, só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada por junta médica, e concedida mediante observação da legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como o início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 79 desta Lei.

§ 3º A doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao PREVI-CLÁUDIA já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no texto do art. 1.783-A do Código Civil.

§ 5º Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada três anos, salvo se a junta médica fixar no laudo pericial prazo inferior, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.

§ 6º O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do parágrafo anterior, nas seguintes hipóteses:

I - Após completar 60 (sessenta) anos de idade;

II - For comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou

III - Após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.

§ 7º O disposto nos parágrafos 5º e 6º não se aplicarão se o servidor, se julgando apto ao trabalho, solicitar a realização de exame pericial.

§ 8º Se da revisão das condições de saúde resultar a reversão da aposentadoria por incapacidade permanente e, sendo constatada pelo Ente a impossibilidade de exercício de qualquer função laborativa, ou fruição de licença para tratamento de saúde por período consecutivo de doze meses, o servidor será encaminhado para novo exame pericial a ser realizado pela unidade gestora do regime próprio.

§ 9º O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização penal cabível e devolução dos valores recebidos.

§ 10. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.

§ 11. O segurado, quando acometido das seguintes doenças incapacitantes: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves, hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves; doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, ou quando vítima de moléstia profissional ou de acidente de trabalho, especificado no art. 19, que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria com proventos calculados conforme o artigo 27 desta lei.

Art. 19. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei:

I - O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - A doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo desde que comprovado o nexo causal mediante perícia; e

IV - O acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço, desde que:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

SUBSEÇÃO II

DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 20. O servidor abrangido pelo Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Cláudia-MT será aposentado voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados os seguintes requisitos:

a) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

b) Tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e

c) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Art. 21. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia-MT, será aposentado voluntariamente, na modalidade especial, em caso de exposição efetiva à agentes nocivos químicos, físicos, e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedadas a caracterização por categoria profissional ou ocupação, mediante os seguintes requisitos:

a) 60 (sessenta) anos de idade;

b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;

c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e

d) 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º A aposentadoria a que se refere o caput deste artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.

§ 2º O órgão no qual está vinculado o segurado deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao servidor o acesso às informações nele contidas.

§ 3º Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, o enquadramento de atividade especial admitirá os seguintes critérios:

I - por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979; ou

II - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.

§ 4º O segurado que após a concessão da aposentadoria retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/1999, ou nele permanecer, em qualquer órgão da Administração Pública ou na iniciativa privada, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.

Art. 22. O servidor municipal no exercício da atividade de professor será aposentado voluntariamente, na modalidade especial, desde que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, observados os seguintes requisitos:

I - Tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e orientação pedagógica, desde que exercidas por integrantes de cargos de professores.

Art. 23. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia-MT, será aposentado voluntariamente, na modalidade especial, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, e constatado que seja pessoa portadora de deficiência mediante o cumprimento das seguintes condições:

a) Vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;

b) Vinte e quatro anos de contribuição, se mulher, e vinte e nove anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;

c) Vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;

d) Cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência.

e) Em todas as hipóteses, o segurado portador de deficiência deve comprovar o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observados os critérios dos parágrafos seguintes deste artigo.

§ 1º Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

§ 2º O reconhecimento do direito à aposentadoria especial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.

§ 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

§ 5º O grau de deficiência será atestado por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multidisciplinar, realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Cláudia-MT, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

§ 6º A concessão de aposentadoria especial para o servidor portador de deficiência deverá observar além do disposto nesta Lei Complementar, as normas da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.

SUBSEÇÃO III

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 24. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia-MT, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Parágrafo único. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato administrativo da Previdência Municipal, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.

SUBSEÇÃO IV

DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS

Art. 25. Os proventos de todas as aposentadorias, salvo aquelas concedidas com fundamento nas regras de transição previstas nesta lei com critérios próprios, terão como referência a média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições previdenciárias, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:

I - Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

II - Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

III - Não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas incorporações.

§ 2º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o caput deste artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma de regulamento.

§ 4º As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas:

I - Inferiores ao valor do salário-mínimo da época do exercício da atividade;

II - Superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e

III - Superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.

§ 5º O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no § 2º, do art. 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

§ 6º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.

§ 7º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no art. 26, caput, e § 2º do mesmo dispositivo, e para a averbação em outro qualquer outro regime previdenciário.

Art. 26. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 25, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

I - Artigos18, 20, 21 e 22;

II - Art. 68, § 6º, II e Art. 69, § 2º, II desta Lei; e

III - Art. 70 desta Lei.

§ 1º O valor do benefício de aposentadoria de que trata o art. 24 desta lei corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput, ressalvado o caso de cumprimento de critério de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 2º O acréscimo a que se refere o caput será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados previstos no art. 70, I, desta Lei.

Art. 27. O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho que decorra de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, doença grave prevista no § 11, do art. 18 desta lei, ou para aposentadoria especial de pessoa com deficiência, corresponderá a 100% (cem por cento) da média contributiva referida no art. 25 desta lei.

Parágrafo único. Na hipótese de aposentadoria por idade do servidor com deficiência, prevista no art. 23, alínea “d”, os proventos serão calculados em 70% (setenta por cento) da média prevista no art. 25, acrescida de 1% (um por cento) a cada grupo de doze contribuições mensais, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

Art. 28. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos e critérios de atualização estabelecidos para Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica as aposentadorias concedidas com fundamentos nos §§ 7º e 3º dos artigos 68 e 69, respectivamente, desta Lei.

SEÇÃO II

DO BENEFÍCIO GARANTIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO

SUBSEÇÃO I

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 29. A pensão por morte concedida ao dependente do segurado do Regime Próprio será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores:

I - Se o segurado for aposentado antes do óbito, sobre seus proventos;

II - Se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;

§ 1º O benefício de pensão por morte não poderá ser inferior a um salário mínimo, exceto na hipótese de o beneficiário possuir outra fonte de renda formal, na qual cota-parte da pensão por morte por ele recebida considerará o valor do benefício, ainda que este seja inferior a um salário-mínimo.

§ 2º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aos casos omissos, aplica-se subsidiariamente em relação ao tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 30. As pensões concedidas, na forma do art. 29, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.

Art. 31. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma dos artigos 29 e 31.

§ 3º A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.

Art. 32. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação.

Art. 33. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:

I - Do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias da morte, para os demais dependentes;

II - Da data do requerimento, para as pensões requeridas após os prazos enunciados no inciso anterior;

III - Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

IV - Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.

Art. 34. Havendo diversos postulantes, a pensão por morte será rateada entre todos em parte iguais, vedado o retardamento da concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.

§ 1º Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba alimentos, será reservado a este o recebimento de sua cota parte, sem prejuízo do disposto no artigo 29, §1º desta lei.

§ 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

§ 3º O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a(o) companheira(o).

§ 4º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar, ressalvada a previsão do art. 37, § 4º, § 5º e § 6º, desta Lei.

§ 5º O pensionista de que trata o § 3º, deste artigo, deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 35. O direito à percepção de cada cota individual cessará:

I - Pela morte do pensionista;

II - Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; observado o disposto no artigo 14;

III - Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;

V - Para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após o início do casamento ou da união estável:

1. três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;

2. seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;

3.dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;

4.quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;

5.vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;

6. vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c", do inciso V, do caput deste artigo.

§ 3º Para os fins previstos na alínea “c”, do inciso V, do caput deste artigo, aplica-se em âmbito municipal as alterações implementadas por ato do Governo Federal que vier alterar as leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991 a fim de fixar novas idades.

Art. 36. O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.

Art. 37. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

§ 1º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

§ 2º Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada decisão judicial em contrário.

§ 4º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios;

§ 5º Em qualquer caso, fica assegurada ao Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia-MT, a cobrança dos valores indevidamente pagos em função da habilitação.

Art. 38. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, a acumulação de:

I - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

II - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III - Aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

§ 5º As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO II

DA DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO À PENSÃO

Art. 39. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício de pensão por morte, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, desde que comprovado a dependência econômica na forma do parágrafo único deste artigo.

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

Parágrafo único. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 11 desta lei, e poderão ser aceitos, dentre outros:

I - Certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - Certidão de casamento religioso;

III - Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - Disposições testamentárias;

V - Declaração especial feita perante tabelião;

VI - Prova de mesmo domicílio;

VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII - Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - Conta bancária conjunta;

X - Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI - Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII - Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV - Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVI - Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Art. 40. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 41. A habilitação dos dependentes dos segurados que vierem a óbito no momento do requerimento do benefício observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. A condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, na forma das disposições contidas nesta Lei, observado ainda a Legislação Federal e Decretos Federais de regulamentação.

CAPÍTULO IV

DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DA AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO

Art. 42. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social, e destes entre si, observada a compensação financeira, nos termos do § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

Art. 43. A contagem do tempo de contribuição observará as seguintes condições:

I - Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de efetivo exercício no serviço público o tempo de exercício no cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos Entes Federativos;

II - O tempo de serviço ou de contribuição só será computado, desde que certificado pelo órgão competente no qual estava vinculado o servidor, na forma da legislação federal pertinente, e devidamente averbado na sua vida funcional pelo Município;

III - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

IV - Não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizados para outros benefícios previdenciários; e

V - Não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados concomitantes pela unidade gestora do Regime Próprio.

§ 1º O tempo de serviço ou de contribuição computado não será aproveitado para concessão de vantagem pecuniária, de qualquer ordem, com efeitos retroativos.

§ 2º Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, por meio de justificação administrativa ou judicial.

§ 3º Não será concedida certidão de tempo de serviço ou contribuição quando o respectivo período tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.

§ 4º A Certidão de Tempo de Contribuição somente poderá ser emitida pelo Regime Próprio de Previdência Social para ex-servidor.

§ 5º Para o cômputo dotempo de efetivo exercício no serviço público será observado as licenças, afastamentos e outras hipóteses previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais considerados como efetivo exercício.

§ 6º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.

§ 7º Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.

§ 8º Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não será concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei, sendo os seus cargos declarados vagos, nos termos do Estatuto do Servidor.

§ 9º O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto no art. 10 desta Lei, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei.

§ 10. Será computado apenas para fins de tempo de contribuição o período de licença ou afastamento no qual o segurado tenha efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo descaracterizado para fins de cumprimento de tempo de efetivo exercício no serviço público, carreira e cargo efetivo.

§ 11. Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência, não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta Lei.

§ 12. Os servidores municipais contemplados pelo art. 7º desta Lei receberão do órgão instituidor os proventos integrais, conforme a regra de cálculo, da aposentadoria, independente da efetivação da compensação financeira entre os regimes previdenciários de que trata o caput deste artigo.

§ 13. O tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior a da concessão da aposentadoria.

Art. 44. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvadas as hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, para fins de concessão de aposentadoria.

Art. 45. É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.

Art. 46. É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS pelo Regime Próprio de Previdência Social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de tempo de contribuição sem a respectiva contribuição previdenciária, será desconsiderado o referido período para fins de contagens de dias líquidos referente ao respectivo vínculo laboral.

Art. 47. A averbação do tempo de contribuição de que trata esse capítulo é voluntária de iniciativa do servidor interessado.

Art. 48. Na hipótese de o servidor ter ocupado dois empregos públicos vinculados aos Regime Geral de Previdência Social, os quais tenham sido transformados em dois cargos públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência, o tempo anterior a transformação será averbado em apenas um dos cargos.

Art. 49. Quando solicitado pelo servidor que exerceu cargos constitucionalmente acumuláveis é permitida a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois Regimes Previdenciários distintos, devendo constar o período integral de contribuição ao RPPS, bem como os períodos a serem aproveitados em cada um dos regimes instituidores, segundo indicação do requerente.

Parágrafo único. A CTC de que trata o caput deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

Art. 50. O tempo de contribuição destinado para cômputo no Regime Próprio de Previdência Social ou no Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:

I - Pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou

II - Pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. O segurado que por força das disposições desta Lei tiver sua inscrição cancelada no Regime de Previdência do Servidor do Município Cláudia-MT, receberá, mediante requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente e as disposições contidas nesta lei.

Art. 51. A CTC que não tiver sido utilizada para fins de averbação no RPPS ou, uma vez averbada, o tempo certificado, comprovadamente não tiver sido utilizado para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS, será revista, a qualquer tempo, a pedido do servidor, inclusive para incluir novos períodos ou para fracionamento, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Solicitação do cancelamento da certidão emitida;

II - Certidão original; e

III - Declaração emitida pelo órgão de lotação do interessado, contendo informações sobre a utilização ou não dos períodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram utilizados.

Parágrafo único. Serão consideradas como vantagens no RPPS as verbas de anuênio, quinquênio, abono de permanência em serviço ou outras espécies de remuneração, pagas pelo ente público.

Art. 52. A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego, ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anteriores à vigência desta Lei.

CAPÍTULO V

DO ABONO ANUAL

Art. 53. O abono anual ou 13º Salário será devido àquele que durante o ano tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo RPPS.

§ 1º O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

§ 2º Para cálculo do abono anual, quando o servidor tiver percebido benefício correspondente a fração de mês superior a 15 (quinze) dias, será considerado a equivalência de um doze avos, aplicando ao cálculo a proporcionalidade quando tratar-se de fração inferior a quantidade de dias mencionada.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 54. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento.

§ 1º Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.

§ 2º O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.

§ 3º O dependente excluído, na forma do art. 37 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.

Art. 55. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Parágrafo único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação.

Art. 56. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 57. Serão descontados dos benefícios:

I - Contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao Regime Próprio de Previdência desta municipalidade;

II - Pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial;

III - Imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;

IV - Pensão alimentícia fixada judicialmente;

V - Contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e

VI - Demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.

§ 1º Na hipótese do inciso II, do caput, excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 20% (vinte por cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos, observado o disposto no art. 17 desta lei.

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.

§ 3º No caso de má-fé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito.

Art. 58. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.

Art. 59. Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida.

Parágrafo único. No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, acrescido da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, mais juros simples cumulativos de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Art. 60. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de contribuição.

Art. 61. Os pedidos de aposentadoria e pensões serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o regime próprio.

Art. 62. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou cessação do benefício, é de dez (dez) anos, contados:

I - Do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com valor revisto ou;

II - Do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão proferida no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreverá em cinco anos, contados da data em que deveria ter havido o pagamento, o direito de receber prestações vencidas, restituições, ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência, ressalvados os casos previstos na legislação civil.

Art. 63. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de dez anos, contados da prática do ato, sob pena de decadência.

§ 1º Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a decadência mencionada no caput.

§ 2º Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa devidamente fundamentada.

§ 3º A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será informada ao órgão.

§ 4º Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos.

§ 5º É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por aposentados e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte da Unidade Gestora do RPPS, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

§ 6º Os pagamentos indevidos aos aposentados e pensionistas, decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o beneficiário, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

§ 7º Os pagamentos indevidos aos aposentados e pensionistas, decorrentes de erro administrativo operacional ou de cálculo, deverão ser apurados mediante abertura de Processo Administrativo Disciplinar aplicado aos servidores da Administração e beneficiários envolvidos, assegurado contraditório e ampla defesa.

Art. 64. Os créditos do Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia- MT, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.

§ 1º Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.

Art. 65. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderão ser exigidos:

I - Quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à junta médica;

II - Declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios; e

III - Documentos em geral.

§ 1º Não havendo o cumprimento das exigências deste dispositivo legal, o pagamento do benefício será suspenso até a regularização.

§ 2º Os meios descritos neste dispositivo não excluem a adoção de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.

Art. 66. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Art. 67. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação, na data do pagamento, da alíquota de contribuição previdenciária vigente sobre o valor pago, observado o percentual de alíquota referente à parte funcional.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver retenção das contribuições previdenciárias na fonte pagadora, na forma do caput deste artigo, compete ao Órgão devedor efetuar em favor do Regime Próprio de Previdência Social o recolhimento das contribuições referente a parte patronal e funcional, e posteriormente, nos termos de suas próprias normas, cobrar do segurado a restituição dos valores referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias funcionais.

CAPÍTULO VII

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO

Art. 68. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - Somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem.

§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V, do caput e o § 2º.

§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:

I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

§ 5º O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V, do caput, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos se homem.

§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I - À totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no conceito do § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - Ao valor apurado na forma dos artigos 25 e 26 desta Lei, ao servidor não contemplado no inciso I.

§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º, do art. 201, da Constituição Federal e serão reajustados:

I - De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos do inciso I, do § 6º, ou

II - Nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do § 6º.

§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I, do § 6º, deste artigo ou no inciso I, do § 2º, do art. 69, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

SEÇÃO II

DA APOSENTADORIA COM PEDÁGIO

Art. 69. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - Período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 2º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

I - Em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 68; e

II - Em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto nesta Lei nos artigos 25 e 26.

§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

I - De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;

II - Nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

SEÇÃO III

DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR SISTEMA DE PONTOS

Art. 70. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do previsto nesta Lei nos artigos 25 e 26.

§ 3º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

CAPÍTULO VIII

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 71. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias voluntárias estabelecida nos art. 20, 21, 22, 23, 68, 69 e 70, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no artigo 24 desta lei.

§ 1º O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção das aposentadorias voluntárias, não obsta a concessão de benefícios de acordo com outra regra vigente, inclusive das regras previstas nos artigos 68, 69 e 70, desde que cumpridos os requisitos previstos nessas regras, garantidos ao servidor a opção mais vantajosa.

§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e §§ 1º e 2º deste artigo, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

§ 4º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 72. Além do disposto nesta Lei, aplica-se no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 73. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 74. Os atos administrativos de análise e concessão de benefícios serão públicos, respeitado o direito ao sigilo das informações pessoais e direito à intimidade dos segurados e dependentes.

Art. 75. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato de concessão, sendo devido o pagamento dos proventos de benefícios a partirdo mês subsequente à publicação do ato concessório.

Art. 76. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento critérios estabelecidos conforme a regra legal para concessão de aposentadoria.

Art. 77. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado o respectivo processo de concessão, pelo RPPS, ao Tribunal de Contas para homologação e registro.

Art. 78. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas necessárias a regularização do feito.

Art. 79. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez, o segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, na data de concessão daquelas, deverá ser informado pelo RPPS sobre seu direito de opção pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.

CAPÍTULO X

DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DA RECEITA DO RPPS

Art. 80. O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei é custeado mediante recursos de contribuições do Município de Cláudia-MT, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como de outros recursos que lhe forem atribuídos.

Parágrafo único. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 81. A receita do Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia-MT será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - De uma contribuição mensal dos segurados ativos igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - De uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas iguais a 14% (quatorze por cento), calculada sobre o valor dos proventos que supere o salário-mínimo.

III - De uma contribuição previdenciária mensal de responsabilidade do Ente Federativo, incluídas as autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS de 19,80% (Dezenove inteiros e oitenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

IV - de uma contribuição dos valores relativos ao plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, que será despendido em aportes financeiros anuais pelo Município, incluídas suas autarquias e fundações.

V - De uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 10, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VI - As receitas decorrentes de investimentos patrimoniais;

VII - Os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º, do art. 201, da Constituição Federal;

VIII - Os valores aportados pelo ente federativo;

IX - As demais dotações previstas no orçamento municipal;

X - Quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

§ 1º A contribuição prevista no inciso II, deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, prevista no § 11 do art. 18, desta Lei, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

§ 2º O Plano de Amortização de que trata o inciso IV do caput deste artigo consiste em aportes periódicos cujos valores preestabelecidos estão definidos na Tabela - EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, Anexo I desta Lei.

§ 3º A amortização, na forma de aporte financeiro anual, poderá ser revista após 03 (três) anos a contar da publicação desta lei.

SEÇÃO II

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 82. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia – PREVICLAUDIA, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta lei bem como os parâmetros e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, do Ministério da Economia.

§ 1º Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração não poderão ultrapassar o percentual de 3,6% (três vírgula seis por cento), observado a classificação do RPPS no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS, calculado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e observado as seguintes diretrizes:

I - Os recursos para essa finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do PREVICLAUDIA por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

II - A Taxa de Administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVICLAUDIA, inclusive para a conservação de seu patrimônio;

III - As despesas originadas pelas aplicações de recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida;

IV - O PREVICLAUDIA poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração;

V - Utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;

VI - Recomposição ao RPPS, pelo Ente Federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma prevista nesta lei, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários;

VII - Vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a", do inciso V, deste parágrafo para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos neste artigo, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.

§ 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação vigente ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:

I - Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos deliberativos do RPPS;

II - O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior, ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros;

III - Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) do limite de gastos anuais de que trata o parágrafo anterior, considerados sem os acréscimos de que trata o art. 83 desta lei.

§ 3º O percentual exato referente a taxa de administração a ser utilizada no exercício, será apurada e definida nas reavaliações atuariais anuais, limitada ao percentual previsto no caput deste artigo, aprovado por Resolução do Conselho Curador.

§ 4º Não serão considerados, para fins do inciso VI, do § 1º, deste artigo, como excesso ao limite anual de gastos de que trata o caput deste artigo, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.

§ 5º O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso I, do § 1º, deste artigo, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.

Art. 83. A Taxa de Administração prevista no § 1º, do artigo anterior, poderá ser elevada em 20% (vinte por cento), ficando o limite alterado para 4,32% (quatro vírgula trinta e dois por centos), observadas as diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, e desde que aprovado pelo Conselho Curador, destinada exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão;

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência do dirigente da unidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos curador e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II, do art. 8º-B, da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê de Investimentos.

Parágrafo único. A elevação da Taxa de Administração de que trata o caput deste artigo observará os seguintes parâmetros:

I - Deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - Deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - Voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se essa se der após o prazo de que trata o inciso II.

SEÇÃO III

DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 84. Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.

§ 1º Em caso de desconto no pagamento mensal do servidor em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.

§ 2º Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:

I - Diárias;

II - Ajuda de custo;

III - Indenização de transporte;

IV - Quebra de caixa;

V - Parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho;

VI - Parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em substituição ou em comissão ou de função gratificada, ressalvadas aquelas decorrentes da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que anterior ao advento desta Lei, obedecidas as prescrições de leis próprias.

VII - abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei; e

VIII - adicional de terço de férias.

§ 3º Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso V, do parágrafo anterior, as horas extras, adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, gratificação pelo regime especial de trabalho de guarda civil municipal, gratificação especial por condução, gratificações especiais instituídas na Secretaria da Saúde, incluindo-se o adicional de sobreaviso por atividade especial para os servidores que fazem o transporte de pacientes, e outras instituídas por lei, de natureza transitória, e não incorporáveis.

§ 4º Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 5º Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo sobre a licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e licença paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo, inclusive no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família.

§ 6º A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições serem parceladas na forma de lei.

§ 7º Caso o órgão público não observe o disposto no § 5º, o Regime Próprio de Previdência formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.

Art. 85. Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei à remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei será a soma das remunerações percebidas.

SEÇÃO IV

DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES

Art. 86. A arrecadação das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência, compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se os seguintes critérios:

I - Aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, compete descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que tratam os incisos I e II, do art. 81, desta Lei;

II - Compete aos setores mencionados no inciso anterior efetuar o recolhimento e repasse ao Regime Próprio de Previdência Social de Claudia-MT ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do inciso anterior, juntamente com as contribuições previstas nos incisos I, III e IV do art. 81 desta Lei, conforme o caso.

III - caberá ao servidor licenciado optante pela faculdade prevista no art. 10, recolher ao Regime Próprio de Previdência ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, as contribuições previstas no inciso V, do art. 81, desta Lei.

Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao Regime Próprio de Previdência a relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.

Art. 87. O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II, III, IV e V, do art. 81 desta lei, no prazo estabelecido nos incisos I a III, do art. 86 desta lei, ensejará o pagamento de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo, correção monetária pelo índice de atualização da taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pela Receita Federal e multa calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

§ 1º A multa de mora será calculada da seguinte forma:

I - Os débitos serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, observados os seguintes parâmetros:

a) A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição previdenciária, até o dia em que ocorrer o pagamento.

b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento).

c) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor da contribuição devida.

§ 2º Os juros de mora serão calculados da seguinte forma:

a) Somam-se o percentual da taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento da contribuição previdenciária até a do mês anterior ao do pagamento, ao resultado será acrescido o percentual de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento.

b) Não há cobrança de juros moratórios para pagamentos efetuados dentro do próprio mês de vencimento até o último dia útil, deverá, no entanto, ser acrescida o percentual de multa de mora sobre o valor do pagamento efetuado fora do prazo de vencimento.

§ 3º O recolhimento das contribuições previdenciárias referente ao decimo terceiro serão recolhidos aos cofres do Regime Próprio de Previdência obrigatoriamente até o dia 20 de dezembro, o não pagamento na data prevista incorrerá na aplicação do disposto no parágrafo anterior.

SEÇÃO V

DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS

Art. 88. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição previdenciária será realizado com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas previstas nesta lei.

Art. 89. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I - O desconto da contribuição devida pelo segurado;

II - O custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;

III - O repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.

Art. 90. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

Art. 91. É facultado ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município, contribuir para o Regime Próprio de Previdência, com o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 92. O Regime Próprio de Previdência poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.

Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência, e exercida por qualquer dos servidores do Regime Próprio de Previdência, investido na função de fiscal, através de portaria do Diretor Executivo.

CAPÍTULO XI

DOS REGISTROS CONTÁBEIS, ATUARIAIS, DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS

SEÇÃO I

DOS REGISTROS CONTÁBEIS

Art. 93. O orçamento do PREVI-CLÁUDIA observará as políticas e o programa de trabalho governamental, o plano plurianual, a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º O orçamento do PREVI-CLÁUDIA integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º O Orçamento do PREVI-CLÁUDIA observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 94. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.

§ 1º A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.

§ 2º Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do Ente Federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.

§ 3º O RPPS sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 95. O controle contábil do RPPS será realizado pelo PREVI-CLÁUDIA, que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Economia e Secretaria de Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

I - Balanço orçamentário;

II - Balanço financeiro;

III - Balanço patrimonial; e

IV - Demonstração das variações patrimoniais;

§ 1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.

§ 2º O PREVI-CLÁUDIA, adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.

§ 3º As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas Explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.

§ 4º A escrituração contábil deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio.

§ 5º O exercício contábil tem a duração de um ano civil.

Art. 96. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º Entende-se por relatórios de gestão o balancete mensal de receitas e despesas do PREVI-CLÁUDIA e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

§ 4º O PREVI-CLÁUDIA observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.

SUBSEÇÃO I

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 97. O PREVI-CLÁUDIA publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:

I - O valor de contribuição do ente estatal;

II - O valor de contribuição dos servidores públicos ativos;

III - O valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;

IV - O valor da despesa total com pessoal ativo;

V - O valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;

VI - O valor da receita corrente líquida do ente estatal;

VII - Os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa e receita líquida.

Parágrafo único. O setor de contabilidade e finanças do PREVI-CLÁUDIA é responsável pelo envio das informações aos órgãos competentes de fiscalização e controle do Governo Federal e Estadual, em atendimento as determinações legais aplicadas aos RPPS.

SUBSEÇÃO II

DA DESPESA

Art. 98. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos conjuntamente com o Poder Executivo.

Art. 99. A despesa do PREVI-CLÁUDIA se constituirá de:

I - Pagamento de prestações de natureza previdenciária;

II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do RPPS;

III - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;

IV - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;

V - Pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do RPPS.

VI - Pagamento de gratificação e natureza indenizatória a título de Jeton Presencial aos Membros do Comitê de Investimento e membros dos órgãos deliberativos do RPPS.

Parágrafo único. O limite de gastos administrativos do PREVI-CLÁUDIA deverá observar estritamente o disposto nos artigos 82 e 83 da presente lei.

Art. 100. Desde que observado o limite previsto nos artigos 82 e 83 desta Lei referente a utilização da taxa de administração, ao final do exercício financeiro, o Regime Próprio de Previdência Social por deliberação do Conselho Curador, poderá constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo.

SUBSEÇÃO III

DA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS

Art. 101. A arrecadação do PREVI-CLÁUDIA, será constituída, das seguintes receitas:

I - Receita de Contribuição Previdenciária;

II - Receita Patrimonial;

III - Outras Receitas Correntes;

IV - Receitas de Capital

Parágrafo único. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 102. As importâncias arrecadadas pelo PREVI- CLÁUDIA são de sua propriedade, vedada a aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem o disposto neste artigo, sujeitando os agentes infratores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras penas que lhes possam ser aplicadas.

SEÇÃO II

DOS REGISTROS ATUARIAIS

Art. 103. Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas determinações legais fixadas pelo aos órgãos competentes de fiscalização e controle do Governo Federal e Estadual e demais órgãos de controle e de fixação de parâmetros.

Art. 104. A concessão de quaisquer benefícios ou vantagens aos segurados em atividade e sua extensão aos segurados inativos e pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a inatividade ou de que era titular o segurado na data de seu falecimento, somente poderá ocorrer depois de procedida a necessária avaliação atuarial para cobrança ou registro contábil do respectivo impacto atuarial decorrente, a ser aportado pelo Município.

Art. 105. A Prefeitura, a Câmara, as Autarquias e Fundações públicas Municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o PREVI-CLAUDIA, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

Parágrafo único. O relatório técnico da reavaliação atuarial anual somente poderá ser impugnado através de apresentação de novo cálculo atuarial realizado por profissional atuário habilitado e distinto daquele que tenha apresentado o primeiro estudo atuarial, custeado pelo órgão contestante.

Art. 106. O relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial anual será homologado por ato do Poder Executivo.

SEÇÃO III

DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 107. As disponibilidades de caixa do PREVI-CLÁUDIA ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 108. A aplicação das reservas observará:

I - Segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real em poder aquisitivo do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;

II - A obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez.

III - As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do PREVIMUNI, e aplicada nas mesmas condições dos demais investimentos.

IV - A Reserva das disponibilidades financeiras da taxa de administração poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

§ 1º É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em Títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo Ente da Federação.

§ 2º Os recursos do Regime Próprio de Previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e implementação de autorização em Lei do Município de Cláudia/MT.

Art. 109. O RPPS, poderá aplicar valores das disponibilidades financeiras, a serem depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, controlados de forma segregada dos recursos do Ente Federativo, conforme estabelecido pelo conselho Monetário Nacional e observados os seguintes parâmetros:

I - Para a seleção da instituição financeira responsável pela aplicação dos recursos, deverá ser considerado como critério mínimo de escolha, a solidez patrimonial, o volume de recursos administrativos e a experiência na atividade de administração de recursos de terceiros;

II - Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites aprovados no Plano Anual de Investimentos visando às condições de proteção e prudência financeira.

Art. 110. Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o RPPS realizará as operações em conformidade com a política anual de investimentos definida pelo gestor e aprovada pelo Conselho Curador, através de Resolução com o auxílio do Comitê de Investimentos, bem como o limite de alçadas estabelecido para cada operação.

CAPÍTULO XII

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 111. Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I, do caput, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

III - Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV - Ter formação superior.

§ 1º Os requisitos a que se referem os incisos I e II, do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.

§ 2º O inciso I deste artigo configura condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, e a referida comprovação deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte:

I - No que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;

II - No que se refere aos demais fatos constantes do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar n° 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo constante do Anexo I, da Portaria ME 9.907/2019.

§ 3º Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o inciso I, do caput, deste artigo, as pessoas mencionadas deixarão de ser consideradas como habilitadas para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.

§ 4º A autoridade do Ente Federativo ou o Diretor Executivo da unidade gestora do RPPS competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo verificará a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados, adotando as demais providências para cumprimento das disposições deste artigo.

§ 5º A certificação e habilitação prevista no inciso II, do caput deste artigo observará os prazos e parâmetros estabelecidos na Portaria ME 9.907/2019 e demais atos regulamentadores expedidos pelos Órgãos Competentes do Governo Federal.

§ 6º A certificação dos responsáveis pela gestão dos investimentos do RPPS e dos membros do comitê de investimentos prevista na Portaria MPS n° 519, de 2011, continuará exigível até a implementação da certificação específica prevista na Portaria ME 9.907/2019.

§ 7º Os requisitos previstos nos incisos III e IV, do caput deste artigo, aplicam-se aos dirigentes da unidade gestora do RPPS como condição para ingresso ou recondução a função após a publicação desta lei.

§ 8º A comprovação de que trata o inciso III do caput deste artigo será efetivada através da apresentação, pelo dirigente da unidade gestora do RPPS, de pelos menos dois dos seguintes documentos:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devidamente assinada pelo(s) antigo(s) empregador(es) onde conste as datas de admissão e demissão e anotações pertinentes as situações legais de suspensão do respectivo contrato de trabalho;

b) Contrato de Trabalho acompanhado dos contracheques dos três últimos meses contados da data do desligamento, Contrato de Prestação de Serviços acompanhado do comprovante do pagamento respectivo, ou outro instrumento equivalente.

c) Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS ou por órgãos ou entidades da Administração Pública;

d) Declaração da Instituição em que prestou serviço devidamente assinada por seu representante, no que se refere as atividades desenvolvidas;

e) Outros instrumentos equivalentes que demonstrem claramente a atuação em uma das áreas definidas no inciso III do caput deste artigo.

§ 9º A análise dos documentos que comprovam a atuação e a experiência Profissional que trata o parágrafo anterior, serão regulamentadas através de Resolução emitida pelo Conselho Curador.

Art. 112. Fica instituído o Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS, que figura como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.

Art. 113. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros ocupantes de cargos efetivos ou de livre nomeação e exoneração no Município de Cláudia MT, nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimento deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§ 2º Será aproveitado para fins da comprovação dos membros do comitê de investimentos, o certificado de que trata o art. 2º, e § 5º, do art. 6º, da Portaria MPS nº 519/2011, emitido antes da data da divulgação, em Portaria da SPREV, do primeiro certificado reconhecido para a correspondente função.

§ 3º O Comitê de Investimento será regulamentado através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 114. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, observando a renovação de 1/3 (um terço) dos membros.

§ 1º Além dos requisitos previstos nos incisos I e II, do art. 111, os membros do Comitê de Investimentos deverão observar as seguintes condições:

a) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público; e

b) outras sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal, ou determinações nas demais legislações federais.

§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:

a) renúncia;

b) decisão da maioria dos seus membros;

c) faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas, no período do mandato;

d) conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;

e) por denúncia, da prática de atos lesivos aos interesses da instituição, devidamente comprovada, resguardada a ampla defesa.

Art. 115. Ao Comitê de Investimentos compete subsidiar a Diretoria Executiva, e aos órgãos colegiados nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos e especificamente:

I - Assessorar o gestor de RPPS na formulação das políticas de gestão dos recursos;

II - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro, observando os possíveis reflexos no patrimônio do RPPS;

III - Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;

IV - Acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do RPPS, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política Anual de Investimentos e com a legislação pertinente em vigor;

V - Avaliar as opções de investimento e estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;

VI - Propor estratégias de investimentos para um determinado período e reavaliar as estratégias em decorrência de fatos conjunturais relevantes;

VII - Avaliar riscos potenciais;

VIII - Propor alterações na Política de Investimentos;

IX - Encaminhar ao Conselho Fiscal os pareceres emitidos a Diretoria e ao Conselho Curador;

X - Auxiliar o Conselho Fiscal, quando solicitado, referente aos esclarecimentos quanto a Carteira de Investimento do RPPS;

XI - Submeter à aprovação do Diretor Executivo a contratação ou substituição de Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer técnico e relatórios específicos;

XII - Garantir a gestão ética e transparente;

XIII - Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do RPPS.

XIV - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais.

Art. 116. O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária trimestral e reuniões extraordinárias sempre que necessário.

§ 1º O Comitê de Investimentos se reunirá com a presença da totalidade seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimentos.

§ 2º O Comitê de Investimentos deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo (12) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença e sem limite de reuniões sem gratificação.

Art. 117. As reuniões do Comitê de Investimentos ocorrerão quando convocadas por seu presidente e na ausência desse, pelo Gestor de Investimentos.

Art. 118. Qualquer membro do Comitê de Investimentos poderá convocar reunião se a urgência do assunto assim o exigir.

Art. 119. Deverão compor a pauta os relatórios de acompanhamento da carteira de investimento que servirá de subsídio para as seguintes finalidades:

I - Manter os membros do Comitê atualizados acerca do cenário macroeconômico, das expectativas de mercado;

II - Manter os membros do Comitê atualizados acerca do desempenho dos segmentos de aplicação;

III - Apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias sugeridas para a Diretora Executiva e para o Conselho Curador;

IV - Elaborar o Fluxo de Caixa dos resgates e aplicações previstas para o mês em curso e demonstrativo da movimentação dos investimentos durante o bimestre anterior;

V - Outros assuntos relacionados à sua competência.

Art. 120. As matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em atas elaboradas pelo Gestor de Investimentos, que depois de assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiarão as recomendações e decisões.

Art. 121. Os membros representantes do Comitê de Investimentos poderão ser assessorados por empresas de consultorias específicas para maior segurança aos seus trabalhos.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS

Art. 122. A organização administrativa do Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia-MT é composta pelos seguintes órgãos:

I - Diretor Executivo, com função executiva de administração superior.

II - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;

III - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas;

Art. 123. O Conselho Curador do RPPS é composto pelos seguintes membros: 04 (quatro) representantes do Executivo, 04 (quatro) representantes do Legislativo e 04 (quatro) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes para cada representação.

§ 1º Os membros do Conselho Curador, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, serão servidores nomeados pelos Chefes dos Poderes respectivos, que comprovem habilitação em curso de nível superior, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, que comprovem habilitação em curso de nível superior, por eleição, garantida participação de servidores inativos.

§ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, limitados ao exercício de três mandatos consecutivos.

§ 3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os representantes do ente federativo que terá o voto de qualidade, e exercerá o mandato por dois anos vedada a reeleição.

§ 4º Dos membros do Conselho Curador, indicados pelo chefe do Poder Executivo, na ausência de representante dos segurados inativos eleito, um deverá ser dentre os inativos, a fim de ser garantida a participação exigida no § 1º do mesmo artigo.

§ 5º Os membros do Conselho deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§ 6º Os membros do Conselho que não observarem o disposto no § 5º deste artigo perderão o seu mandato.

§ 7º Ao mandato dos atuais membros do Conselho Curador, a partir da publicação desta Lei Complementar, será acrescentado o tempo necessário para completar 04 (quatro) anos, bem como preservada a escolaridade atual para o fim de permanência no exercício da função.

§ 8º Em casos de falecimento, renúncia devidamente justificada, destituição, incompatibilidade e impedimento de membro titular, o Diretor Executivo empossará o suplente e solicitará a indicação de substituto no prazo regulamentado em Decreto, nos casos de representantes dos servidores municipais o Diretor Executivo deverá proceder o processo eleitoral, no mesmo prazo.

§ 9º As justificativas de renúncia que trata o parágrafo anterior, dar-se-ão conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Curador.

§ 10 Na hipótese de renúncia injustificada, o servidor renunciante ficará impedido de se candidatar ou representar qualquer dos Poderes como membro dos Conselhos do PREVI-CLAUDIA pelo período de duas gestões consecutivas.

Art. 124. O Conselho Curador se reunirá sempre com a maioria de seus membros, pelo menos seis vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:

I - Elaborar seu regimento interno;

II - Eleger o seu presidente;

III - Deliberar sobre as alterações da lei do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do PREVI-CLÁUDIA;

IV - Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;

V - Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo, não sujeito a revisão daquele;

VI - Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos;

VII - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios, como última estância;

VIII - Aprovar a taxa de administração do RPPS, e matérias em relação a constituição e utilização de reserva da taxa administrativa;

IX - Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

X - Aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS;

XI - Aprovar o Código de Ética;

XII - Acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação;

XIII - Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;

XIV - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.

Art. 125. A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor do RPPS por nomeação do Diretor Executivo.

Art. 126. O Conselho Curador deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença e sem limite de reuniões sem gratificação.

Art. 127. O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros: 02 (dois) representantes do Executivo, sendo um suplente, 02 (dois) representantes do Legislativo, sendo um suplente e 02 (dois) representantes dos Segurados, por eleição, sendo um suplente, garantida a participação de pelo menos um segurado inativo, dentre os membros, para mandato de 03 (três) anos.

§ 1º É permitida a recondução em 50% do mandato dos membros do Conselho Fiscal, limitado ao exercício de duas reeleições consecutivas

§ 2º O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:

I - Elaborar seu regime interno;

II - Eleger seu presidente;

III - Acompanhar a execução orçamentária do RPPS;

IV - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.

V - Zelar pela gestão econômico-financeira;

VI - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;

VII - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

VIII - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;

IX - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;

X - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;

XI - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.

§ 3º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição.

§ 4º O Conselho Fiscal deverá realizar no mínimo 11 (onze) e no máximo (12) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença, e sem limite de reuniões sem gratificação.

§ 5º Os membros do Conselho Fiscal deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

Art. 128. O cargo de Diretor Executivo do Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia/MT, nos termos desta Lei, é de provimento de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo a nomeação recair sobre pessoa com notória idoneidade moral e comprovar o atendimento dos requisitos previstos no art. 111 desta lei.

§ 1º O cargo de Diretor Executivo equipara-se ao cargo de Secretário Municipal, e seu subsídio corresponderá aquele fixado em lei específica para o Secretariado do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Estende-se ao ocupante do cargo de Diretor Executivo da Previdência Municipal as vantagens acessórias, indenizatórias e diárias nos mesmos valores e parâmetros concedidas aos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais.

Art. 129. Compete especificamente ao Diretor Executivo:

I - Administrar a unidade gestora do RPPS;

II - Representar o RPPS em todos os atos e perante quaisquer autoridades, judicialmente ou extrajudicialmente;

III - Comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;

IV - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;

V - Coordenar as atividades executivas da unidade gestora do RPPS;

VI - Propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do RPPS;

VII - Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do RPPS;

VIII - Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;

IX - Despachar os processos de habilitação de benefícios;

XI - Movimentar as contas bancárias do RPPS conjuntamente com outro servidor do Instituto, ou um servidor efetivo indicado pelo Prefeito;

XII - Fazer delegação de competência aos servidores do RPPS;

XIII - Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.

XIV - Convocar para reuniões extraordinárias o Conselho Curador, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, quando houver necessidade de deliberações nas matérias de interesse dos respectivos órgãos.

XV - Apresentar relatórios gerenciais, com a finalidade de proporcionar ao Conselho Curador os meios para avaliar o desempenho das metas estabelecidas, em seus aspectos físicos, econômico-financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas.

§ 1º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores Técnicos incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos, previdenciários e atuariais do RPPS.

§ 2º Para melhor desenvolvimento das funções do RPPS poderão ser feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho Curador.

§ 3º O Diretor Executivo deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 8-B, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§ 4º O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.

§ 5º O servidor municipal requisitado para exercer o cargo de Contabilista do PREVI-CLÁUDIA fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal no valor de R$ 600,00, (seiscentos reais), reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais.

Art. 130. O Diretor Executivo da unidade gestora do RPPS, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta lei e na Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS E AOS MEMBROS DOS CONSELHOS CURADOR, FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Art. 131. Fica instituído o pagamento de “Jeton de Presença" aos membros dos Conselhos Curador e Fiscal, bem como aos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia-MT.

Art. 132. O "Jeton de Presença", ora instituído, tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados.

§ 1º A função dos membros do Conselho do RPPS, titulares e suplentes do Regime Próprio de Previdência Social de Cláudia-MT é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.

§ 2º Os membros titulares ou os suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença" a partir de sua indicação/nomeação, em reuniões ordinárias e extraordinária observado o limite que dispõe nos artigos 126 e 127 desta Lei.

§ 3º Os valores correspondentes ao “Jeton de Presença” possuem natureza indenizatória e não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

§ 4º Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, acumulado de janeiro a dezembro.

Art. 133. Os(as) Conselheiros(as), os membros do Comitê de Investimento e o Gestor de Investimento somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva dentro do mês de competência.

§ 1º O membro suplemente do conselho somente receberá o “Jeton de Presença” mediante convocação, em caso de ausência do membro titular.

§ 2º O Pagamento do "Jeton de Presença", será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha de pagamento do PREVI-CLÁUDIA.

§ 3º As despesas decorrentes da presente gratificação correrão a conta do orçamento do PREVI-CLAUDIA, com recursos destinados a Taxa de Administração.

§ 4º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo correrão a conta do respectivo órgão representado em relação aos membros indicados pelos Poderes Legislativo e Executivo.

§ 5º As despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo correrão a conta do Poder Executivo em relação aos membros do comitê de investimento.

Art. 134. Os valores estabelecidos para Jeton de Presença serão de:

a) R$ 30,00 (trinta reais), para os conselheiros sem a certificação correspondente aos Incisos II e III.

b) R$ 60,00 (sessenta reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente;

c) R$ 120,00 (cento e vinte), para os conselheiros com a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019;

Art. 135. Nas hipóteses de falecimento, renúncia, destituição, incompatibilidade e impedimento de membro titular dos órgãos colegiados, o respectivo conselho e/ou comitê empossará o suplente e solicitará a indicação de substituto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e nos casos de representantes dos servidores municipais, a substituição ocorrerá por meio de eleição suplementar extraordinária, no referido prazo.

Parágrafo único. Os membros dos órgãos colegiados do RPPS, respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo que resultem prejuízos a Previdência Municipal, bem como que ferem o Estatuto dos Servidores Municipais.

CAPÍTULO XIII

DA EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Art. 136. O RPPS instituirá o Programa de qualificação na Educação Previdenciária, devendo conter os seguintes objetivos:

I - Manter em caráter permanente e atualizado o conjunto de ações de capacitação, qualificação, treinamento e formação específica ofertadas aos servidores públicos do ente federativo, da unidade gestora do RPPS, aos segurados e beneficiários em geral (servidores ativos, aposentados e pensionistas), e aos gestores e membros dos órgãos colegiados do RPPS.

II - O plano de qualificação deverá contemplar assuntos relativos à compreensão do direito à previdência social e de seu papel como política pública, à gestão, governança e controles do RPPS nos seus mais variados aspectos (gestão de ativos e passivos, gestão de pessoas, benefícios, investimentos, orçamento, contabilidade, finanças, estruturas internas e externas de controle, dentre outros).

III - Implantar Programa de melhoria da qualidade de vida dos segurados do RPPS, como a promoção da saúde, prevenção de doenças, educação financeira, planejamento e transição para a aposentadoria, vida durante a aposentadoria e envelhecimento ativo.

CAPÍTULO XIV

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Art. 137. Os segurados do RPPS e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificadas, das decisões do Diretor-Executivo denegatórias de prestações.

Art. 138. Aos servidores do RPPS é facultado recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas aos seus direitos.

Art. 139. O Diretor Executivo, bem como os segurados e dependentes poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.

Art. 140. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

Art. 141. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo, nas hipóteses devidamente justificadas, quando determinado pelo próprio órgão recorrido.

Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, após julgamento do recurso apresentado, hipótese em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.

CAPÍTULO XV

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SEGURADOS

Art. 142. São deveres dos segurados:

I - Acatar as decisões dos órgãos de direção do RPPS;

II - Aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;

III - Levar ao conhecimento da direção do RPPS as irregularidades de que tomarem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;

IV - Comunicar ao RPPS qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.

V - Cumprir com as determinações estabelecidas no Decreto do Censo Previdenciário.

Parágrafo único. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 10 desta lei, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para o RPPS mensalmente, diretamente na Tesouraria, ou na rede bancária autorizada com guia emitida pelo RPPS.

Art. 143. São obrigações dos Aposentados e pensionistas do RPPS:

I - Acatar as decisões dos órgãos de direção do RPPS;

II - Apresentar, anualmente, na competência de janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;

III - Comunicar por escrito ao RPPS as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;

IV - Prestar com fidelidade os esclarecimentos que forem solicitados pelo RPPS.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 144. O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 145. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 146. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 473, de 24 de abril de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 16 de fevereiro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal