LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
17 de Fevereiro de 2022
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, exceto Profissionais da Educação, vinculados à Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual - RGA, dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Cláudia/MT, apurada no mês de dezembro e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro, por meio da incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE, conforme disposto no caput e §§ do Art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia/MT.
Art. 2º A Revisão Geral concedida no artigo 1º incidirá sobre os vencimentos e subsídios dos cargos constantes do Anexo II - Cargos Públicos Efetivos, do Anexo III - Cargos Eletivos, Cargos Públicos em Comissão (Quadros 1 a 3), e do Anexo IV - Cargos Públicos Efetivos (Em Extinção), vinculados à Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia/MT.
Art. 3º Os anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar 013/2013, passam a vigorar conforme a redação disposta nesta lei.
RGA 2022 - Anexo II - Cargos Públicos Efetivos e Anexo III - Cargos Públicos em Comissão - Quadros 2 e 3
Art. 4º A Revisão Geral Anual - RGA, referente ao ano de 2022, dos vencimentos dos servidores constantes do Anexo II - Cargos Públicos Efetivos, Anexo III, Cargos Públicos em Comissão, Quadro 2 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, Quadro 3 - Direção e Assessoramento Estratégico - DAE, terão seus valores revistos com base no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de março de 2020 a dezembro de 2021, perfazendo o percentual de 15,74% (quinze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput é resultante da capitalização dos percentuais conforme incisos:
I - 5,07% (cinco inteiros e sete centésimos por cento) correspondentes ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC de março a dezembro de 2020; e
II - 10,16% (dez inteiros e dezesseis por cento) correspondentes ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC de janeiro a dezembro de 2021.
III - Fórmula utilizada: PR = 100 x (1 + P1º) x (1 + P2º) – 100, onde:
a) PR = Percentual da RGA 2021/2022 b) P1º = Percentual da RGA 2021 (março a dezembro de 2020) –> 5,07/100 c) P2º = Percentual da RGA 2022 (janeiro a dezembro de 2021) -> 10,16/100
RGA 2022 - Anexo III - Cargos Eletivos e Cargos Públicos em Comissão - Quadro 1
Art. 5º A Revisão Geral Anual - RGA, referente ao ano de 2022, dos subsídios constantes do Anexo III - Cargos Eletivos e Cargos Públicos em Comissão, Quadro 1 - Direção e Assessoramento Superior - DAS, terão seus valores revistos com base no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de janeiro 2017 a dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 3º, da Lei nº 632, de 03 de outubro de 2016 e art. 3º, da Lei nº 826, de 15 de outubro de 2020, perfazendo o percentual de 28,13% (vinte e oito inteiros e treze centésimos por cento).
Parágrafo único. Para obtenção do percentual fixado no caput deste artigo fora utilizada a mesma fórmula constante do inciso III, do parágrafo único, do precedente art. 4º, com a periodicidade estendida, conforme segue:
a) P1º = Percentual da RGA 2018 (janeiro a dezembro de 2017) –> 2,07/100; b) P2º = Percentual da RGA 2019 (janeiro a dezembro de 2018) ~> 3,43/100; c) P3º = Percentual da RGA 2020 (janeiro a dezembro de 2019) -> 4,48/100; d) P4º = Percentual da RGA 2021 (janeiro a dezembro de 2020) -> 5,45/100; e) P5º = Percentual da RGA 2022 (janeiro a dezembro de 2021) -> 10,16/100.Art. 6º Para os efeitos desta Lei Complementar fica dispensada a apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro na conformidade do § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, em conformidade com o § 3º, do art. 50, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, com a redação dada pela Lei Complementar nº 083, de 15 de dezembro de 2021.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 16 de fevereiro de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal