LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
17 de Fevereiro de 2022
Autor: Poder Legislativo
Autoriza o Poder Legislativo conceder Recomposição Salarial aos cargos existentes na Lei Complementar N° 024/2014, E dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar, de iniciativa do Poder Legislativo:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo conceder recomposição salarial de 15,74% (quinze vírgula setenta e quatro por cento) sobre os salários dos cargos existentes no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cláudia/MT - Lei Complementar n° 024/2014.
Parágrafo Único. O percentual aplicado na recomposição salarial refere-se à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inc. X, art. 37, da Constituição Federal e art. 28, da Lei Complementar Municipal n° 024/2014, sendo o percentual aplicado referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de março a dezembro de 2020 e janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º Os anexos I, II, e VII da Lei Complementar n° 024/2014 passam a vigorar conforme disposto nesta Lei.
Art. 3º Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como de adequação aos parâmetros financeiros do Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 16 de fevereiro de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal