INSTITUI E ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO, MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO INERENTES NOS TERMOS DO ART. 72, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró Família e alterado pela Lei Estadual nº 11.222 de 07 de outubro de 2020 ao Programa SER FAMÍLIA e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020;

Considerando a Portaria Municipal nº 270, de 03 de novembro de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa “SER Família” que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto “SER Família” firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa “SER Família”;

V- Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI-Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII–O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa “SER Família”, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social

NOME	TITULARIDADE	CPF
Thereza Thomazia Antunes Bezerra de Lima	Titular	019.630.351.60
Elisângela Schefer de Almeida	Suplente	006.530.461-62

b) Secretaria Municipal de Educação

NOME	TITULARIDADE	CPF
Luciana de Freitas Alves	Titular	459.899.661-72
Rosenilda Lima Almeida	Suplente	792.651.035-15

c) Secretaria Municipal de Saúde

NOME	TITULARIDADE	CPF
Neiva Soares Sobrinho	Titular	009.695.541-41
Elizete Maria da Silva	Suplente	974.886.071-04

d) Secretaria Municipal de Finanças

NOME	TITULARIDADE	CPF
Tania Rocha dos Santos	Titular	940.632.651-53
Maria de Fátima Basílio	Suplente	469.206.251-72

e) Secretaria Municipal de Administração

NOME	TITULARIDADE	CPF
Cláudia Lúcia Diniz Soares Vasconcelos	Titular	014.797.751-77
Rodrigo Rodrigues	Suplente	061.581.741-65

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa “SER Família” será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O(A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, em 15 de fevereiro de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal