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Pref. Carlinda

PORTARIA N.º 007/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do dependente Sr. JEOVAIR DE OLIVEIRA SIVA, em decorrência do falecimento da Inativa Sr.ª. MARIA VERÔNICA DA SILVA.”

A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos requisitos do Art. 40, § 7º, Inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 7º inciso I, Art. 31°, Inciso I, Art. 32, Inciso I e Art. 34 § 1º Inciso V, alínea C item 6, da Lei Municipal nº. 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017, que rege a Previdência Municipal;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o Benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da inativa Sr.ª MARIA VERÔNICA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG nº. 0408605-8 SSP/MT, CPF nº. 667.616.381-00, Aposentada Especial conforme Processo Prevcar nº. 005/2021, Portaria 014/2021, datada de 03 de maio de 2021, publicada no “Jornal Oficial dos Municípios” Ano XVI, nº 3.729, de 17/052021, páginas 107 e 108 e acórdão n.º 483/2021, efetiva no cargo de Professora, Classe C, Nível 4, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, em favor do Sr. JEOVAIR DE OLIVEIRA SILVA, viúvo, brasileiro, portador do RG nº. (Protegido conforme Lei Geral de Proteção de Dados) e devidamente inscrito no CPF/MF n.º (Protegido conforme Lei Geral de Proteção de Dados), nascido em 29/12/1955, residente e domiciliado na Estrada Rural – Setor Del Rei, neste município de Carlinda-MT, cônjuge do “de cujus”, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme processo administrativo do PREVCAR, nº. 001/2022, a partir de 19 de dezembro de 2021, data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda - MT, 16 de fevereiro de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho Eliane Aparecida da Silva Santos

Prefeita Municipal de Carlinda Diretora Executiva do PREVCAR

Homologo: Em 17 de fevereiro de 2022.