RESOLUÇÃO Nº 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a apreciação e aprovação Campanha de Consciência Fiscal “Dever do Comerciante, Direito dos Consumidores”

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a Lei Municipal nº 2.039 de 19 de Outubro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a aprovação Campanha de Consciência Fiscal “Dever do Comerciante, Direito dos Consumidores”

Considerando a deliberação pelos membros do Conselho em reunião realizada em 31 de janeiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprova a Campanha de Consciência Fiscal “Dever do Comerciante, Direito dos Consumidores”, por unanimidade pelos membros do Conselho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 15 de fevereiro de 2022.

Registre-se Publica-se Cumpra-se

Rita de Cássia Pereira

Presidente – CONDECON – Juara –MT.

BIENIO 2021/2022