PORTARIA 75/2022.
17 de Fevereiro de 2022
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO AO ART. 132, XI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº 135/1992
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO a “Notificação Recomendatória nº. 24/2021” do Ministério Público Estadual a Prefeitura Municipal de Araputanga-MT;
CONSIDERANDO, também as Notificações aos servidores, emitidas pelo Secretário de Administração e recebidas pelos servidores públicos Municipais.
CONSIDERANDO, por fim, que alguns servidores não concluíram ou não realizaram a regularização na data limite de até 31 de dezembro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores que não concluíram ou não realizaram a regularização na data limite de até 31 de dezembro de 2021, apurando possível descumprimento ao art. 132, XI do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 135/1992, dos servidores... AM; CPC; GMS; JGA; JSB; LOSM; LMMA; MCFMZ; NEX; SMC e WRCGH.
Art. 2º - A Comissão Processante constituída pela Portaria nº 56/2022, fica incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo instaurado.Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal