LEI N.º 2076 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, DOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, BEM COMO AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual (RGA) no percentual de 9,00% (nove por cento) de perda inflacionária, adotando o índice oficial do IPCA/IBGE, sobre os vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos, pensionistas, dos comissionados, bem como dos agentes políticos (vereadores) do Poder Legislativo de Jaciara, em parcela única alterando-se via de consequência os anexos das Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.723, de 27 de outubro de 2016, da Câmara Municipal, e Lei nº 1.471, de 05 de outubro de 2012, a partir de 1º de janeiro do corrente ano.

Art. 2º. Fica concedido o percentual de 1,06% (um inteiro e seis décimos por cento) a título de aumento real sobre os vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos, pensionistas e dos comissionados do Poder Legislativo de Jaciara, em parcela única alterando-se via de consequência os anexos VI - Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.723, de 27 de outubro de 2016, da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeitos retroativos a janeiro/2022.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 14 de fevereiro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.