TERMO DE CONSTATAÇÃO DE INTIMAÇÃO FISCAL
18 de Fevereiro de 2022
| Identificação do Sujeito Passivo | ||
| Nome | CPF/CNPJ | |
| OSVALDO JOSE DE SOUZA | 012.697.711-91 | |
| Logradouro | Número | Complemento |
| JOAO NOGUEIRA DA SILVA | S/N | |
| Bairro | Cidade/UF | CEP |
| PONTE BRANCA/MT | 78610-000 | |
| Identificação do Imóvel | ||
| Nirf Nome do Imóvel | Área Total/ha | |
| 0.535.309-2 ESTANCIA LAR FELIZ | 863,1 | |
| Endereço | Distrito | |
| A DIREITA DO CORREGO SAO DOMINGOS | SEDE | |
| Município | UF | CEP |
| RIBEIRAOZINHO | MT | 78613-000 |
| Identificação da Declaração |
| Declaração n° Data da Entrega Exercício 01.66829.93 18/09/2018 2018 |
| Intimação |
| Após recebimento do Termo de Intimação Nº 0099/00013/2021, com ciência em 30/11/2021, permanecem sem comprovação dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) acima identificada. Por isso, fica o proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência deste, o(s) documento(s) enumerado(s) em RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DA PRÓXIMA PÁGINA. No caso de não apresentação da documentação, será efetuado o lançamento de ofício do valor constante do quadro abaixo (Demonstrativo do Imposto Suplementar) acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, que serão calculados na data do lançamento. |
| Demonstrativo do Imposto Suplementar a ser lançado (nesta ocasião sem o cálculo da multa de ofício e dos juros de mora) |
| Código da Receita – Darf Valores em Reais (R$) Imposto a pagar - Suplementar 7051 647,47 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal | ||
| Nome | Matrícula | |
| NEVITON FREITAS RIBEIRO | 00000118 | |
| Cargo/Portaria de Nomeação nº | Assinatura | |
| FISCAL DE RENDAS E TRIBUTOS | ||
| Local e Data de Lavratura | ||
| Data | Hora | |
| 10/01/2022 | 10:30 | |
| Logradouro | Número Complemento | |
| RUA SÃO JOÃO | S/N PREDIO | |
| Bairro | Cidade/UF | CEP |
| CENTRO | RIBEIRAOZINHO / MT | 78613-000 |
| Ciência do Sujeito Passivo |
| Declaro-me ciente deste Termo de Constatação e Intimação, do qual recebi cópia. Nome CPF Data Assinatura / / |
| Identificação do Sujeito Passivo | |
| CPF/CNPJ: | Exercício: |
| 012.697.711-91 | 2018 |
| Nome: | |
| OSVALDO JOSE DE SOUZA | |
| Continuação da Intimação | |
| Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2018, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2018 no valor de R$: - LAVOURA - APTIDAO BOA R$ 8.000,00 - LAVOURA - APTIDAO REGULAR R$ 6.000,00 - LAVOURA - APTIDAO RESTRITA R$ 5.000,00 - PASTAGEM PLANTADA R$ 4.000,00 - SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL R$ 3.000,00 - PRESERVACAO DA FAUNA OU FLORA R$ 1.500,00 O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002), nos valores apresentados no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. | |
| Identificação do Sujeito Passivo | |
| CPF/CNPJ: | Exercício: |
| 012.697.711-91 | 2018 |
| Nome: | |
| OSVALDO JOSE DE SOUZA | |
| Continuação da Intimação | |
| Endereço de Envio / Entrega da Documentação: Os documentos solicitados deverão ser encaminhados para o endereço informado no quadro Local e Data de Lavratura deste Termo de Constatação e Intimação. Fundamentação Legal: Arts. 14, 15 e 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 47 e 74 do RITR/2002, art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005. | |
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO
| Identificação do Sujeito Passivo | |
| CPF/CNPJ: | Exercício: |
| 012.697.711-91 | 2018 |
| Nome: | |
| OSVALDO JOSE DE SOUZA | |
Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)
| Declarado | Apurado | |
| 01. Área Total do Imóvel | 863,1 | 863,1 |
| 02. Área de Preservação Permanente | 0,0 | 0,0 |
| 03. Área de Reserva Legal | 0,0 | 0,0 |
| 04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) | 0,0 | 0,0 |
| 05. Áreas de Interesse Ecológico | 0,0 | 0,0 |
| 06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental | 0,0 | 0,0 |
| 07. Área Coberta por Florestas Nativas | 0,0 | 0,0 |
| 08. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público | 0,0 | 0,0 |
| 09. Área Tributável (01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07 - 08) | 863,1 | 863,1 |
| 10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural | 0,1 | 0,1 |
| 11. Área Aproveitável (09 - 10) | 863,0 | 863,0 |
Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)
| Declarado | Apurado | |
| 12. Área de Produtos Vegetais | 0,0 | 0,0 |
| 13. Área em Descanso | 0,0 | 0,0 |
| 14. Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) | 0,0 | 0,0 |
| 15. Área de Pastagens | 746,0 | 746,0 |
| 16. Área de Exploração Extrativa | 0,0 | 0,0 |
| 17. Área de Atividade Granjeira ou Aqüícola | 0,0 | 0,0 |
| 18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública | 0,0 | 0,0 |
| 19. Área utilizada pela Atividade Rural (12 + ... + 18) | 746,0 | 746,0 |
| 20. Grau de Utilização do Solo (19 / 11) * 100 | 86,5 | 86,5 |
Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)
| Declarado | Apurado | |
| 21. Valor Total do Imóvel | 3.611.800,00 | 4.043.450,00 |
| 22. Valor das benfeitorias | 150.000,00 | 150.000,00 |
| 23. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas | 2.598.800,00 | 2.598.800,00 |
| 24. Valor da Terra Nua (21 - 22 - 23) | 863.000,00 | 1.294.650,00 |
Cálculo do Imposto (R$)
| Declarado | Apurado | |
| 25. Valor da Terra Nua Tributável (09 / 01) * 24 | 863.000,00 | 1.294.650,00 |
| 26. Alíquota | 0,15 | 0,15 |
| 27. Imposto Devido (25 * 26) / 100 | 1.294,50 | 1.941,97 |
| Diferença de Imposto (Apurado - Declarado) | 647,47 | |