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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 013/2022 Poxoréu/MT, 16 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referente ao IPTU 2022, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a e, embasado, ainda, no art. 361, da Lei Municipal n.º 1.738, de 19/12/2014:

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento de créditos tributários municipais, referente ao IPTU 2022, em até 05 (cinco) vezes, sem acréscimo de juros e multas.

§1.º O parcelamento da dívida gera, automaticamente, seu reconhecimento e confissão, devendo ser implementados todos os meios de cobrança permitidos em lei sobre o remanescente em caso de inadimplência/atraso em qualquer das mensalidades.

Art. 2.º Os parcelamentos seguirão o seguinte cronograma de pagamento:

I – Cota única ou 1.ª Parcela: com vencimento até dia 31/05/2022.

Art.3.º Não haverá desconto para pagamento à vista.

Art.4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 16 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.