DECRETO 013.2022- PARCELAMENTO DO IPTU
18 de Fevereiro de 2022
DECRETO N.º 013/2022 Poxoréu/MT, 16 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referente ao IPTU 2022, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a e, embasado, ainda, no art. 361, da Lei Municipal n.º 1.738, de 19/12/2014:
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento de créditos tributários municipais, referente ao IPTU 2022, em até 05 (cinco) vezes, sem acréscimo de juros e multas.
§1.º O parcelamento da dívida gera, automaticamente, seu reconhecimento e confissão, devendo ser implementados todos os meios de cobrança permitidos em lei sobre o remanescente em caso de inadimplência/atraso em qualquer das mensalidades.
Art. 2.º Os parcelamentos seguirão o seguinte cronograma de pagamento:
I – Cota única ou 1.ª Parcela: com vencimento até dia 31/05/2022.
Art.3.º Não haverá desconto para pagamento à vista.
Art.4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 16 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.