CONTRATANTE: O Município de GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.955/0001-00, com sede administrativa situada à Av. dos Imigrantes, n. 2000, na cidade de Glória D’Oeste - MT, neste ato representada pela Prefeita Municipal Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, bióloga, residente e domiciliado a Rua Juliano Mateus, S/N, Centro, na cidade de Glória D’Oeste – MT, CEP: 78293-000, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 11004940 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 722.901.371-20.

CONTRATADO:Em conformidade com o CONTRATO DE PROGRAMA DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO / RESÍDUOS SÓLIDOS Nº 01/2021 / CIDESAT / ATERRO SANITÁRIO-2022, aprovado na Assembleia Ordinária do Consórcio em 29 de dezembro de 2021, do qual o Município de GLÓRIA D’OESTE é partícipe, resultante de dispensa licitação, nos termos de inciso XXVI do artigo 24 da Lei Federal 8.666/1993, dos artigos 8º, 10º, 11 e 14 a 17 da Lei federal nº. 11.445/2007 e artigo 13 da Lei Federal nº. 11.107/2005, Leis Municipais nº 398/2007 e 585/2016.

OBJETIVO: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a delegação do Município de GLÓRIA D’OESTE-MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), para instrumentalizar nas seguintes condições:

I - Estruturar a operação do Aterro Sanitário Consorciado, instalado no Município de Mirassol D’Oeste-MT, recebendo os resíduos sólidos domiciliares classe II para disposição final ambientalmente adequada conforme metodologias de engenharia sanitária previstas no projeto aprovado pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, em observância às normas ambientais e ao Plano Regional de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos – PRGIRS do Consórcio.

II - Orientar o Planejamento Estratégico das Atividades e da Fiscalização sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos nos entes Consorciados;

III – Apoiar e orientar os entes consorciados na instrumentalização, implantação e operacionalização da Coleta Seletiva nos entes consorciados, como dispõe o artigo 3º, Inciso 5º da Lei Federal 12.305/2010;

IV – Orientar os entes consorciados no processo de fechamento e remediação dos lixões;

V – Realizar coleta, transporte e destinação da fração orgânica dos resíduos para processo de compostagem parte do Projeto Composta Pantanal.

VI - Realizar coleta, transporte e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde- RSS, das unidades próprias, especificamente pertencentes ao Sub-Grupo A1, e Grupo E segundo a RDC ANVISA Nº 306/04 e Resolução CONAMA nº 358/05.

VALOR: Os valores para operação do aterro sanitário e despesas de ampliação do aterro para o ano de 2022 estão definidos conforme detalhamento a seguir:

I – Serviços de operação do aterro sanitário, valor mensal de R$ 82.165,43 (oitenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) a ser rateado pelos municípios participantes conforme cota de participação flexível de acordo com a quantidade de municípios consorciados participantes.

a) Cota parte do Município de GLÓRIA D’OESTE considerando a participação de 11 municípios (Araputanga, Curvelândia, Mirassol D’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Glória D’Oeste, Indiavaí, Porto Esperidião, Figueirópolis D’Oeste, Salto do Céu, Lambari D’Oeste e Reserva do Cabaçal), totaliza para o exercício de 2022 em R$ 19.221,93 (dezenove mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e três centavos).

II – Valor estimado com investimentos no aterro sanitário para 2022: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) a ser rateado pelo total dos 13 municípios consorciados autorizados a destinar resíduos no aterro sanitário. Cabendo ao Município de Glória D’Oeste a cota parte de 1,813% deste valor, igual a R$ 8.160,36 (oito mil, cento e sessenta reais e trinta e seis centavos).

III – Valor referente ao Serviço de coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos Domiciliares – RSS, totalizando R$ 5.952,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais) em 2022.

§ 1º - O valor global do presente Contrato para o exercício de 2022 está estimado em R$ 33.334,30 (trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta centavos);

§ 2º - O Valor pactuado estabelecido no parágrafo anterior será repassado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 2.776,30 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos) e as demais no valor de R$ 2.778,00 (dois mil, setecentos e setenta e oito centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria:

Código reduzido: 288

Órgão: 05 Secretaria Mun. De Obras Publ e Serviços Urbanos

Unidade: 01 Secretaria Mun. De Obras Publ e Serviços Urbanos

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural

Proj. Ativ: 2093 Manut. e Ações Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal

Fonte de recurso: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Elemento: 3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$ 33.334,30

VIGÊNCIA: 01/02/2020 À 31/12/2022

CONTRATANTE: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita

CONTRATADO:GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal