LEI COMPLEMENTAR nº 076/2022.

De 17 de fevereiro de 2022.

“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual a servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo de Novo Mundo/MT e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal em um percentual de 15,00% (quinze por cento) sobre o vencimento base de todos os servidores públicos e agentes políticos que integram o quadro do Poder Executivo de Novo Mundo/MT.

Parágrafo Único. A revisão disposta no caput do artigo 1º trata da recomposição das perdas inflacionárias dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Novo Mundo/MT, para data base de janeiro de 2022 considerando o índice do INPC.

Art. 2º. Fica reajustado o vencimento dos cargos contemplados nos anexos VI, VII e VIII da Lei Complementar n° 022/2011 em um adicional de 7,84% (sete inteiro e oitenta e quatro décimos por cento), ao percentual disposto no caput do artigo 1º.

Art. 3º. Ficam reajustados os vencimentos iniciais de todas as tabelas em seus respectivos planos de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo, cujos valores são inferiores ao salário mínimo nacional, ao valor inicial de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). Aos demais vencimentos dessas tabelas será aplicado o mesmo reajuste disposto no caput do artigo 1º e 2º.

Art. 4º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos do Poder Executivo, de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 17 de fevereiro de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal