DECRETO Nº 037/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022
17 de Fevereiro de 2022
DECRETO Nº 037/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022
“DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO/MT AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Manoel Loureiro Neto, Prefeito de Diamantino-MT no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do município de Diamantino-MT e Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que em decorrência de fortes chuvas ocorridas na madrugada do dia 17.02.2022 a ponte sobre o Ribeirão do Ouro, localizada Rua Rui Barbosa, localizada no Bairro São Benedito, deixando àquela região do município em situação alterada de sua normalidade, em razão do desastre comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta e impossibilitando o transito de munícipes; Que em decorrência do evento natural adverso, não houve danos humanos, mas diversos danos materiais aconteceram com a queda da ponte, e ainda continuam acontecendo, pois deixou parte da municipalidade sem acesso as suas residências, por conta de alagamentos;
II – Ainda, que algumas outras pontes no município, embora com danos menores, mas tão importantes quanto àquela que caiu, estão necessitando de reparos e limpeza, motivo este que justifica a presente decretação de calamidade pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do município de Diamantino-MT, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas;
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a orientação da Secretaria de Infraestrutura nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a organização da Secretaria de Infraestrutura e conjunto com a Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 17 de fevereiro de 2.022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal