Aprova a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no uso das atribuições elencadas na Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais e com base na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovada Previsão de Ingresso de Receita e a Programação de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2022, na forma dos Anexos a seguir discriminados:

I - Anexo 1 – Demonstrativo das Metas de Arrecadação.

II - Anexo 2 – Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, discriminado por grupo de despesa e fonte de financiamento.

Parágrafo único. As alterações que se fizerem necessárias durante o exercício, no Anexo II mencionado neste artigo, serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA-MT, 16 de fevereiro de 2022.

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MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira

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JOSÉ JUNIOR ALVES

Secretário Municipal de Fazenda e Finanças