DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2022 - TOMADA DE PREÇOS 010/2021
18 de Fevereiro de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de decisão acerca da homologação de processo licitatório realizado na modalidade tomada de preços, cujo objeto consiste na contratação de empresa para a realização dos serviços: 1. Construção de Muro no CMEI José Luiz Bárbara Filho; 2. Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Agricultura [...]
Destacando-se que a questão submetida à análise superior consiste, ao que se infere do pedido formulado pela Chefia de Licitações, na obtenção de autorização superior para homologação do referido certame licitatório em virtude de interposição de recurso julgado improcedente pela Comissão Permanente de Licitações.
Neste contexto, insurge da documentação ora analisada que a licitante CAROLINA SANTOS & CIA LTDA interpôs recurso à fase de julgamento das propostas apresentadas pelas empresas BRANDOES CONSTRUTORA LTDA, MARCIONE ALVES PERROT EPP e ANANDA DOS SANTOS ALMEIDA ME.
De igual modo, depreende-se da documentação levada à análise superior que a Comissão Permanente de Licitações julgou, de forma fundamentada e justificada, IMPROCEDENTE o recurso interposto, mantendo a decisão proferida na sessão de abertura e julgamento das propostas apresentadas à TOMADA DE PREÇOS 010/2021.
Eis o relatório necessário.
II. CONCLUSÃO.
Analisada a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações, assim como a manutenção do resultado proferido quando da realização da sessão de julgamento das propostas apresentadas, e
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular;
CONSIDERANDO a necessidade de realização dos serviços que constituem objeto da Tomada de Preços n° 010/2021;
CONSIDERANDO que a proposta sagrada vencedora foi a que se mostrou mais vantajosa à administração municipal, uma vez que foi a que apresentou menor valor aliada ao cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos no edital que regeu o certame;
DECIDO
Pela manutenção da decisão recursal proferida pela Comissão Permanente de Licitações; Pela homologação do resultado da Tomada de Preços n° 010/2021, com consequente adjudicação de seu objeto ao licitante declarado vencedor do referido certame licitatório.Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.