PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 016/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N°. 005/2022. OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de preço 1.1. Futura e Eventual Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, para atender Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Barra do Garças MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 20.357.366/0001-20, estabelecida na Av. Isaac Povoas, n° 475 – subsl, sala 01 – Centro Norte, em Cuiabá/MT, CEP 78.005-340, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor ALDENEY ANTONIO NETO, Brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Capitão Costa, n° 10, Planalto Ipiranga, em Várzea Grande/MT, CEP 78.125-250, Carteira de Identidade nº. M-7 908026, CPF nº. 030.274.876-80, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 016/2022, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições: 1. DO OBJETO 1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de preço para Futura e Eventual Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, para atender Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Barra do Garças MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos. 1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993. 2. DOS PREÇOS 2.1 - O preço para 1.1. Futura e Eventual Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, para atender Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Barra do Garças MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
16099	CARIMBOS DE MADEIRA DE ALFABETO - 4 FORMAS DE LETRAS	CAIXA	JOTTPLAY	30,0000	30,0000	900,00
44114	CARIMBOS DE MADEIRA C/ INCENTIVOS, EMBORRACHADO,CABO DE MADEIRA, 3,5X4,5	CAIXA	JOTTPLAY	60,0000	21,0000	1.260,00
77010	FANTOCHES COMBATE A DENGUE CONFECCIONADO EM FELTRO, E.V.A. COLORIDO. 6 PERSONAGENS CARACTERIZADOS. PERSONAGENS: MOSQUITO, AGENTE DE SAUDE, PESSOA INFECTADA/DOENTE, DEDETIZADOR, PESSOA SAUDAVEL E MEDICO. MEDIDAS: 33 CM A 38 CM.	UNIDADE	CIABRINK	10,0000	99,0000	990,00
77015	ABELHA COM SEIS PECAS DIDATICAS DE ENCAIXAR QUE AUXILIAM A CRIANCA A DISTINGUIR FORMAS E CORES E ESTIMULA A COORDENACAO MOTORA. O CASCO LEVANTA PARA PEGAR OS BLOQUINHOS DE VOLTA E GUARDAR AS PECINHAS CONTEM 01 ABELHA 05 FORMAS DIDATICAS	UNIDADE	CALESITA	10,0000	49,0000	490,00
77016	ALFABETO MINUSCULO LETRA CURSIVA COM 28 CARIMBOS MEDINDO 3X3 CM CABO EM MADEIRA E BASE EMBORRACHADA	UNIDADE	XALINGO	10,0000	39,0000	390,00
77018	AMARELINHA 340X340X5MM CONTEM 10 PLACAS ENCAIXAVEIS DO NUMERO 0 AO 9, 3 ACABAMENTOS CENTRAIS E 4 CIRCULOS. PRODUTO DE E.V.A.	UNIDADE	RIPLAS	10,0000	52,0000	520,00
77020	BANDINHA RITIMICA COM 34 INSTRUMENTOS AFUCHE (01 UNID.): LATERAL COM BOLINHAS DE POLIESTIRENO COLORIDO 12MM, CABO EM MADEIRA. MEDIDA: 10 X 18 CM. AGOGO (01 UNID.): DUAS (02) CANECAS EM CROMADO MEDINDO 11,5CM DE COMPRIMENTO, NA EXTREMIDADE MAIOR 5 CM	UNIDADE	CARLU	10,0000	1.350,0000	13.500,00
77021	BAU URSO, LARANJA, COM TAMPA, ESPACO INTERNO PARA GUARDAR BRINQUEDOS E ACESSORIOS. MEDIDAS 73X53X45 CM	UNIDADE	XALINGO	10,0000	320,0000	3.200,00
77023	BONECA BRANCA CABECAS DE BORRACHA E CORPO PLASTICO COM ROUPA, CHUPETA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 35 CM, COM SELO DE SEGURANCA DO INMETRO, ISO 9001.	UNIDADE	DIVERTOYS	40,0000	24,1000	964,00
77025	BONECA NEGRA CABECAS DE BORRACHA E CORPO PLASTICO COM ROUPA, CHUPETA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 35 CM, COM SELO DE SEGURANCA DO INMETRO, ISO 9001	UNIDADE	DIVERTOYS	40,0000	37,0000	1.480,00
77033	CAMINHAO BOAIDEIRO CARRETA COM MINIATURAS DE BOIS E CAVALOS, A RAMPA TRASEIRA DESDE PARA PODER CARREGAR E DESCARREGAR OS ANIMAIS, DIMENSOES MINIMAS: 48X10 CM (CXL). ISO 9001.	UNIDADE	ROMA	30,0000	50,0000	1.500,00
77034	CARIMBO COORDENACAO MOTORA, COM 10 CARIMBOS MEDINDO 3X6 CM, CABO DE MADEIRA E BASE EMBORRACHADA, COM 2 LINHAS COM DIFERENTES FORMATOS EM CADA CARIMBO.	UNIDADE	JOTTPLAY	10,0000	28,0000	280,00
77041	CUBO DE FRACOES COM 93 PECAS EM MADEIRA, CAIXA EM MADEIRA MEDINDO 27X21X9 CM	UNIDADE	JOTTPLAY	30,0000	69,0000	2.070,00
77044	ESQUEMA CORPORAL EM EVA, MASCULINO E FEMININO COM 21 PECAS PARA ENCAIXAR, MEDIDAS 45X24 CM. CONJUNTO COMPOSTO POR DUAS PLACAS DE ENCAIXE ELE E ELA DO CORPO HUMANO E SUAS PARTES. DIMENSOES: 22X43CM.	UNIDADE	CIABRINK	10,0000	59,0000	590,00
77045	FAMILIA TERAPEUTICA INCLUSAO SOCIAL COMPOSTO POR 10 PERSONAGENS, PERSONALIZADOS CONFORME CARACTERISTICA: GORDINHA; MAGRINHA; SURDO; CADEIRANTE; IDOSA; NEGRA; MENDIGO; INDIO; DEFICIENTE FISICO; CEGO. PRODUTO COM CERTIFICACAO DO INMETRO.	UNIDADE	CIABRINK	30,0000	225,0000	6.750,00
77046	JACARE DIDATICO ABRE E FECHA A BOCA ESTIMULA A COORDENACAO MOTORA, COM RODINHAS, PECAS DIDATICAS SUPER COLORIDAS EM FORMA DE NUMEROS E LETRAS E UM TELEFONE PARA BRINCAR, CONTEM 1 JACARE, 6 FORMAS DIDATICAS E 1 TELEFONE.	UNIDADE	CALESITA	30,0000	60,0000	1.800,00
77050	POLIMINOS TABULEIRO COM 90 PECAS EM MADEIRA E DADO JOGO POLIMINOS CUJO TABULEIRO MEDE 20X16CM EM MADEIRA. ACOMPANHA 90 PECAS COLORIDAS EM MDF E 1 DADO.	UNIDADE	JOTTPLAY	10,0000	50,0000	500,00
77063	BRINQUEDO PIA - ACOMPANHA 15 ACESSORIOS, DIMENSOES MINIMAS: 35X32,5X23,5 CM. APRESENTAR CATALAGO E CERTIFICADO DO INMETRO	UNIDADE	MAGICTOYS	10,0000	152,0000	1.520,00
77064	CARRO RESGATE AS PORTAS TRASEIRAS SE ABREM, PARTE INTERNAS REVESTIDA E ACOMPANHA UMA MACA, DIMENSOES MINIMAS: 39X18CM	UNIDADE	ROMA	10,0000	70,0000	700,00
77065	CARRO VAN ESCOLAR PORTAS TRASEIRAS QUE ABREM E FECHAM, DIMENSOES MINIMAS: 39X18CM	UNIDADE	ROMA	10,0000	77,0000	770,00
77104	MASSINHA DE MODELAR 12X1 ? TAMANHO GRANDE	CAIXA 12,000 UNIDADE	VMP	1000,0000	4,5000	4.500,00
77149	BOLA DE VINIL CIRCUNFERENCIA DE 38 A 45 CM	UNIDADE	LIDER	40,0000	11,0000	440,00
77151	FANTOCHES DA ALFABETIZACAO CONFECCIONADO EM FELTRO E E.V.A. COLORIDO. COMPOSTO POR 26 PERSONAGENS CARACTERIZADOS. (1 ALFABETO COMPLETO). PERSONAGENS: MASCULINO, FEMININO E PALHACOS. MEDINDO ENTRE: 33 CM A 38 CM. EMBALAGEM: SACOLA DE P.V.C. TRANSPAREN	UNIDADE	CIABRINK	10,0000	220,0000	2.200,00
77152	ANIMAL PUZZLE 3D LEAO ESTIMULA A COORDENACAO MOTORA, PROMOVE O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E NOCOES DE CORES, FORMAS E TAMANHOS. AS PECAS POSSUEM CORES E FORMAS QUE QUE DESPERTAM A CURIOSIDADE DOS PEQUENOS. ACOMPANHA SETE PECAS PARA BRINCAR E MONTAR O	UNIDADE	CALESITA	10,0000	54,0000	540,00
77154	BALDINHO MALUCO CHEGOU A HORA DE ANIMAR E DIVERTIR OS PEQUENOS. AO EMPILHAR AS PECAS VAMOS APRENDENDO A SEQUENCIA DOS NUMEROS. O BALDINHO MALUCO, VEM COM SETE COPINHOS DE EMPILHAR E VIRA UM DIVERTIDO TOBOGA, PARA DAR MAIS EMOCAO A BRINCADEIRA. ACOMPA	UNIDADE	CALESITA	10,0000	64,0000	640,00
77193	CARIMBOS DE MADEIRA DE NUMEROS ? 0 A 30, EMBORRACHADO, CABO DE MADEIRA, 3,5X4,5	UNIDADE	JOTTPLAY	30,0000	45,0000	1.350,00
77215	BOLA DE BORRACHA PARA TRABALHOS DE INICIACAO, AGILIDADE E COORDENACAO BEM COMO FISIOTERAPIA E FORTALECIMENTO MUSCULAR. PRODUTO CERTIFICADO PELO INMETRO. POSSUI VALVULA (BICO) SUBSTITUIVEL E TEXTURA EM RELEVO A TONALIDADE DAS CORES E O TIPO DE TEXTURA	UNIDADE	MAGUSSY	150,0000	14,8000	2.220,00
77216	TAPETE GIGANTE CONFECCIONADO EM E.V.A. 10 MM COLORIDO, COMPOSTO POR 30 BASES DE 31 X 31 CM, VAZADAS QUE SE ENCAIXAM ENTRE SI (26 LETRAS DO ALFABETO QUE SE ENCAIXAM NAS BASES VAZADAS E 4 BASES LISAS UMA DE CADA COR). TAPETE MONTADO MEDE APROXIMADAMENT	UNIDADE	RIPLAS	20,0000	160,0000	3.200,00
77222	BRINQUEDO CONFECCIONADO EM MADEIRA, M.D.F. E ARAME. COMPOSTO POR 03 CIRCUITOS E 16 PECAS DE FORMAS VARIADAS E COLORIDAS. ARAME RESISTENTE E PINTADO COM TINTA ATOXICA. BASE SERIGRAFADA E ILUSTRADA COM TINTA EM POLICROMIA ULTRAVIOLETA ATOXICA, PECAS PI	UNIDADE	FUNDAMENTAL	10,0000	30,0000	300,00
77223	BRINQUEDO PEDAGOGICO ACOMPANHA: 42 FORMAS GEOMETRICAS EM E.V.A. SENDO: 6 FORMAS GEOMETRICAS (CIRCULO, QUADRADO, RETANGULO, LOSANGO, TRIANGULO E PARALELOGRAMO EM 7 CORES DIFERENTES. MEDIDA APROX.: CABINE + CARROCERIA: 45 X 8,0 X 10CM	UNIDADE	CARLU	10,0000	125,0000	1.250,00
77224	CARACOL DIDATICO O CARACOL ESTIMULA A COORDENACAO MOTORA, PROMOVE O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E NOCOES DE CORES, FORMAS E TAMANHOS. AS PECAS POSSUEM CORES E FORMAS QUE DESPERTAM A CURIOSIDADE DOS PEQUENOS. O CASCO LEVANTA PARA PEGAR OS BLOQUINHOS DE	UNIDADE	CALESITA	10,0000	50,0000	500,00

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 2455/2013.

3.2 - O prazo para a entrega dos materiais, objeto desta licitação é de até 30 (trinta) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 2455/2013.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 005/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 016/2022.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 17 de fevereiro de 2022.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI EPP

CNPJ/MF nº. 20.357.366/0001-20

TESTEMUNHAS:

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