DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DAS AÇÕES PARA O ANO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS doMunicípio de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 721/2009, de 23/03/2009 e pelo Regimento Interno deste Órgão deliberativo;

Considerando a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º que trata dos Direitos , bem como o Artigo 203, da Assistência Social.

Considerando o Inciso X do Artigo 121 as da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de Recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Reprogramação de Execução de Ações Socioassistenciais dos Recursos de 2021 para 2022, conforme Ata n° 001/2022.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Tabaporã/MT, em 17 de Fevereiro de 2022.

MARCIA COSTA

PRESIDENTE DO CONSELHO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS.