DECRETO MUNICIPAL N° 017 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
18 de Fevereiro de 2022
“Aplica a Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do ano de 2022 e aprova as tabelas de vencimentos em anexo, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no Lei Federal nº 11.738 de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e estabeleceu que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro.;
CONSIDERANDO a expedição da PORTARIA nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério de Estado da Educação, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022.
DECRETA
Art. 1º. Fica aplicado o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022, e aprova a tabela de vencimentos contidas nos anexos I do presente decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seis efeitos à janeiro/2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 19 de janeiro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Piso Salarial aplicado na tabela da Lei Municipal nº 684/2010
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