DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2022

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr.º MARCELO VIEIRA VITORAZZI, tendo em vista o parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e art. I, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018, com a empresa: PAPELARIA PAPEL PICADO LTDA , inscrita no CNPJ nº 15.841.486/0001-68 , com o valor de R$ 17.596,95 (dezessete mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), para a “Contratação de empresa para aquisição de materiais de consumo (didático/pedagógico e esportivo) destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Lambari D’Oeste - MT”, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Lambari D’Oeste - MT, 17 de fevereiro de 2022.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

- Prefeito Municipal -