LEI MUNICIPAL Nº770, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

CRIA O CARGO DE MONITOR EM EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica criado o cargo de Monitor em Educação Infantil vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Ponte Branca – MT, a ser incorporado na Lei Municipal nº. 345, de 27 de dezembro de 2006, inserindo o Anexo IV – Monitor em Educação Infantil.

Art. 2º - As atribuições do cargo e requisitos par investidura estão registrados no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º - Fica acrescido o Anexo IX à Lei Municipal nº. 345, de 27 de dezembro de 2006, contando o quadro de remuneração dos servidores.

Art. 4º -Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e dois.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal