LEI MUNICIPAL Nº771, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 234/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 234/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O CMAS terá a seguinte composição:

I – Cinco (05) representantes do Executivo Municipal que serão indicados pelos Secretários Municipais dos Órgãos que possuem assentos no CMAS, atendendo aos critérios estabelecidos a seguir:

a) 1 – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 – Representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

e) 1 – Representante do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

II – Cinco (05) representantes da sociedade civil dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social,

entidades e organizações de assistência social, entidades de trabalhadores do setor.

a) 2 – Representantes de entidades e organizações de assistência social;

b) 2 – Representantes dos usuários da assistência social;

c) 1 – Representante dos trabalhadores da assistência social.

§1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§3º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente enquanto novas entidades surjam que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.

§4º Os representantes da Sociedade Civil, serão apresentados pelas respectivas instituições/entidades/categorias, eleitos de acordo com deliberação do pleno do CMAS, a ser regulamentado através de Resolução específica, por considerar a realidade local.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Fevereiro de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal