LEI MUNICIPAL Nº773, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica instituído, no âmbito do município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, o Dia Municipal do Evangélico a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.

Art. 2º - O Dia Municipal do Evangélico será considerado feriado municipal e deverá constar do calendário oficial do município.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e dois.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal