7º TERMO ADITIVO - Contrato Nº 087/2020
18 de Fevereiro de 2022
7º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 087/2020, firmado com a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.560.627/0001-25, estabelecida na cidade de Anápolis-GO, à Rua 13, Qd 63, Lt. 03, Jardim das Américas, 2ª etapa, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal Sr. GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA, brasileiro, Solteiro, comercio, portador do RG nº 4385.706 DGPC/GO e do CPF nº 014.342.961-21, residente à Rua 13, Qd. 63, LT 03 Jardim das América II Etapa, Anápolis-GO, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de CONCORRENCIA nº 001/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, inciso 10.1 do edital de concorrência nº 001/2020, clausula terceira (item 3.8) e Sexta (item 7.2, “c”) do contrato e ainda de acordo com o parecer técnico anexo.
CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 001/2020, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.66/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reajuste/realinhamento de preços ao Contrato em 22,41% (vinte e dois inteiros e quarenta e um décimos) referente ao INCC – Índice Nacional da Construção Civil no período acumulado entre maio de 2020 à dezembro de 2021 conforme documentos em anexo.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
3.1 – Com o reajuste/realinhamento constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 1.315.165,74 (um milhão, trezentos e quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) sofrerá um acréscimo de R$ 294.728,64 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), passando o saldo remanescente a ser de R$ 1.609.894,38 (um milhão, seiscentos e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme planilha orçamentária atualizada em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de concorrência nº 001/2020.
Parágrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.
3.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 6.472.403,13 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e três reais e treze centavos).
CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2022, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rubrica constante no contrato originário.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
5.2 - O CONTRATANTE providenciará a publicação na imprensa oficial do extrato deste Termo Aditivo, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666/93, correndo a despesa às suas expensas.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 087/2020 e seus respectivos termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.
CLAÚSULA SETIMA – FORO
7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Canarana – MT, 17 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA
RG nº 4385.706 DGPC/GO
CPF nº 014.342.961-21
CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 212/2021
FISCAL DO CONTRATO
GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES
PORTARIA Nº 212/2021
FISCAL DO CONTRATO - SUPLENTE
Testemunhas:
Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91