LEI MUNICIPAL Nº774/2022
18 de Fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº774, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER a toda população do município, que APROVOU e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a efetuar alterações na Lei Municipal N°423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências.
Art. 2º - Altera o Anexo VI – Lotacionograma Geral, termos da Lei Municipal nº 423, de 27 de dezembro de 2010, e suas alterações, Lei Complementar Nº 482/2013 de 25 de março de 2013, Lei Complementar Nº 489/2013 de 26 de junho de 2013, Lei Complementar Nº 589 de 04 de maio de 2017, e Lei Complementar Nº 686 de 31 de março de 2020, somente na coluna Vencimento Básico dos Cargos Comissionados, o qual passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI
LOTACIONOGRAMA GERAL
| DENOMINACÃO DOS CARGOS | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO BASICO | TOTAL EXISTENTE | TOTAL DE VAGAS | TOTAL NECESSARIO | REQUISITOS BASICOS | CARGA HORARIA |
| SECRETARIO GERAL | SUPERIOR | 1.800,00 | - | 01 | 01 | NOMEACÃ0 | 40 HORAS |
| CHEFE DE GABINETE | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.400,00 | - | 01 | 01 | NOMEACÃO | 40 HORAS |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | ENSINO MÉDIO | 1.100,00 | - | 03 | 03 | EDITAL DE CONCURSO | 40 HORAS |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.050,00 | - | 03 | 03 | EDITAL DE CONCURSO | 40 HORAS |
| MOTORISTA | ENSINO FUNDAMENTAL | 1.050,00 | - | 01 | 01 | EDITAL DE CONCURSO | 40 HORAS |
| AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS | ENSINO ELEMENTAR | 1.050,00 | 02 | 02 | EDITAL DE CONCURSO | 40 HORAS | |
| AGENTE VIGILANCIA | ENSINO ELEMENTAR | 1.050,00 | - | 02 | 02 | EDITAL DE CONCURSO | 40 HORAS |
| TÉCNICO EM CONTABILIDADE | ENSINO MÉDIO | 2.500,00 | - | 01 | 01 | EDITAL DE CONCURSO | 40 HORAS |
| CONTROLADOR INTERNO | ENSINO SUPERIOR | 2.500,00 | - | 01 | 01 | EDITAL DE CONCURSO | 20 HORAS |
| TOTAL | 15 | 15 |
Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão as contas de dotações do orçamento municipal para cada exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e dois.
CLENEI PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal