“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.247/2021 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 637.000,00 (Seiscentos e trinta e sete mil reais).

Órgão	08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Proj. /Ativ.	08.002.15.451.0036.2.230 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento	4.4.90.51.00.00-0170000 – Obras e Instalações	637.000,00
TOTAL GERAL		637.000,00

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Art. 43º § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
0170000	Transferencias de Convenios	Vinculado	637.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 17 de fevereiro de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL