“Fixa o valor mensal da Verba Indenizatória, para cobrir despesas parlamentares no exercício de 2022 dos Vereadores e da Presidente da Câmara Municipal, nos termos da Lei Municipal nº. 781/2016 e dá outras providências”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaia/MT através de sua presidente a vereadora Luciana Naves Marques de Azevedo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de Leis, declara que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica estabelecido e fixado o valor da Verba Indenizatória mensal para cobrir despesas parlamentares dos Vereadores da Câmara Municipal de Araguainha/MT, nos termos do Art. 1º. Incisos I, II § 4º.,da Lei Municipal nº. 781/2016 de 15/02/2016, nos seguintes valores e condições:

I – Para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 900,00 (Novecentos reais),mensal a partir do mês de fevereiro de 2022.

II – Para o(a) Presidente da Câmara no Valor de R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais) mensal a partir do mês de Fevereiro de 2022.

Artigo 2º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 001/2020 e demais disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguainha/MT, em 16 de fevereiro de 2022.

Luciana Naves Marques Azevedo

Presidente