LEI Nº 2287/2022.
18 de Fevereiro de 2022
LEI Nº 2287/2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2175/2021 REFERENTE A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1 da Lei nº 2175/2021 de 01 de junho de 2021, em relação a criação de cargo de assessor de planejamento, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (...).
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 17 de fevereiro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL