LEI Nº 2291/2022
18 de Fevereiro de 2022
LEI Nº 2291/2022
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Paragrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1294 – Realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo...........................................................R$ 4.000,00
Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 20.000,00
Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 3.000,00
Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.
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Total............................................................................................................R$ 27.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 27.000,00
Fonte.: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.
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Total...........................................................................................................R$ 27.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL