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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2292/2022

“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Paragrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 002 - Departamento de Educação.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 1294 – Realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos.

Elemento de Despesa:

3390.30.00 Material de Consumo...........................................................R$ 4.000,00

Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.

3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 20.000,00

Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 3.000,00

Fonte: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.

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Total............................................................................................................R$ 27.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. de Educação.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 27.000,00

Fonte.: 15001001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino/Educação.

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Total...........................................................................................................R$ 27.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL