Processo Adm. nº 092/2022

OBJETO: Auxílio financeiro aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, Portaria Interministerial nº 1.3,69 - MS/MEC, de 2013, Leia Federal 8.666/93 por um período de 12 (meses), conforme Lei Municipal nº 384, de 08 de março de2017, para atender as necessidades do município.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Inexigibilidade de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122 de 2022 (fl. 47/48), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/91, parecer jurídico datado em 11/02/2022, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

O art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos, que assim dispõe:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Por sua vez, o art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666 de 1993, enumera o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, conforme dispõe:

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Conforme Termo de Referência, confeccionado pelo Secretaria Municipal de Saúde, Justificou a presente modalidade de licitação, para cumprimento por parte do município da obrigação de oferta de moradia, alimentação, locomoção ao médico participante do programa supracitado nos termos da Lei Federal nº 12.871 de 22/10/2013, Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC.

Constata-se que o valor estimado das despesas com o pagamento dos custeios do Auxílio Financeiro, para a profissional médico Drª Karem Myara Kasula Silva CPF: 736.600.862-15, restou adjudicado no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) totalizando o valor global de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

O resultado do procedimento foi publicado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 11/22/2022, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios JOM-AMM, Ed. 3.918, Ano XVII, de 11/02/2022, pag. 799 meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação encontra-se registrado sob nº 002/2022, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022 em favor da Drª Karem Myara Kasula Silva CPF: 736.600.862-15, restou adjudicado no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) totalizando o valor global de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para com o Auxílio Financeiro.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 17 de fevereiro de 2022.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal