DATA: 04 de dezembro de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei Nº 616/2001, de 11 de Janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o ordenamento da publicidade visual urbana, bem como a publicidade falada ao ar livre no Município de Sinop e dá outras providências”.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. O artigo 20 da Lei Municipal Nº. 616/2001, de 11 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 20. Fica proibido a colocação de instrumentos de divulgação de publicidade, sejam quais forem a forma, composição ou finalidade do anúncio:

VIII – na base de sustentação dos semáforos, de sinalização de trânsito, em passarelas de pedestres, pontes, viadutos, parques, praças e jardins”.

Art. 2º. O inciso II, do artigo 23, da Lei Municipal Nº 616/2001, de 11 de Janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. A instalação ou manutenção do Instrumento de Divulgação de Publicidade em desacordo com o disposto nesta Lei no seu regulamento, ou a prática de qualquer infração ao disposto neles, importará na aplicação das seguintes penalidades:

II – multa no valor de 100 (cem) URs, (Unidade de Referência do Município) que será cobrada em dobro e em triplo no caso, respectivamente, de primeira e segunda reincidência;”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 04 de dezembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal