Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, detentora do Contrato 048/2013, oriundo do Pregão Presencial nº 160/2013 que visava a “Contratação de empresa especializada para implantação de Software para Gestão, Controle e Gerenciamento de Combustível, através de cartão magnético, para atender a frota da Administração Municipal”;

Examinando os documentos anexo ao Processo Administrativo Sancionador nº 01/2014, em especial os Pareceres Jurídicos nº 0264/2015 - AJU e nº 0330/2015 - AJU, que destacam a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo Sancionador e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que os Pareceres retro coadunam com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante as irregularidades praticadas pela empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, e DEFIRO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, bem comopela aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 8.757,00 (oito mil, setecentos e cinqüenta e sete reais), nos termos do subitem 8.5 da Cláusula Oitava do 048/2013.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 04 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal