LEI nº 999/2022
21 de Fevereiro de 2022
LEI nº 999/2022
| "Altera o Artigo 12 da Lei n.819/2017 padronizando o valor da gratificação para todos os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências." |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O 12 da Lei n.819/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 O valor da gratificação mensal concedida ao servidor designado para ocupar atribuições na Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro será de R$ 2.300,00.”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Fevereiro de 2022.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal