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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 999/2022

"Altera o Artigo 12 da Lei n.819/2017 padronizando o valor da gratificação para todos os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O 12 da Lei n.819/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 12 O valor da gratificação mensal concedida ao servidor designado para ocupar atribuições na Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro será de R$ 2.300,00.”

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Fevereiro de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal