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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 1000/2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação, à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior e excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.117.412 ( Um Milão cento e dezessete mil e quatrocentos e doze reais). Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 997/2021, conforme listados a seguir:

Criar dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

02.05.02.04.12.361.0010.1973–AQUISIÇÃO DE VEICULOS/TRANSPORTE ESCOLAR

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

571

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO

R$ 257.000,00

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

599

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO(EMENDA PARLAMENTAR)

R$ 500.412,00

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

540

RECURSOS FUNDEB

R$ 360.00,00

SOMA

R$ 705.912,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Estadual Grupo 3,de R$ 257.000,00(Duzentos e cinqüenta e sete mil reais),TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO, conta bancária 16.273-6 ,R$500.412(Quinhentos mil quatrocentos e doze) referentes a EMENDA PARLAMENTAR e R$ 360.00,00 RECURSOS FUNDEB .

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de fevereiro de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal