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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 1001/2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 105.418,85(Cento e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos),Complementação de Melhorias Sanitárias Domiciliares-Lixeira. Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 997/2021, conforme listados a seguir:

Criar dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA

02.008.01.26.452.0019.2279.0000– OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

0700

Grupo 3

Federal

105.418,85

105.418,85

SOMA

105.418,85

105.418,85

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal de saldo do exercício anterior , descrito em cada artigo dessa Lei.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Fevereiro de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal