LEI nº 1001/2022
21 de Fevereiro de 2022
LEI nº 1001/2022
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 105.418,85(Cento e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos),Complementação de Melhorias Sanitárias Domiciliares-Lixeira. Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 997/2021, conforme listados a seguir:
Criar dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA
| 02.008.01.26.452.0019.2279.0000– OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES | 0700 Grupo 3 | Federal | 105.418,85 | 105.418,85 |
| SOMA | 105.418,85 | 105.418,85 | ||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal de saldo do exercício anterior , descrito em cada artigo dessa Lei.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de Fevereiro de 2022.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal