Lei Complementar n°.062/2022
21 de Fevereiro de 2022
Lei Complementar n°.062/2022
“Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados para o Gabinete do Prefeito, Procuradoria Municipal, Auditoria Interna e Secretarias Municipais e dá outras providências”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 10 da Lei Complementar n. 05/2004, com a redação dada pela Lei Complementar n. 36 de 20 de janeiro de 2017, criando no Gabinete do Prefeito um cargo de Coordenador Administrativo DAS-3;
Parágrafo único. O cargo de Coordenador Administrativo tem como atribuição a coordenação administrativa do Gabinete do Prefeito auxiliando o Chefe de Gabinete ao qual será subordinado hierarquicamente.
Art. 2º Altera o Art. 14 da Lei Complementar n. 05/2004 criando na Auditoria Interna um cargo de Coordenador da Ouvidoria Municipal DAS-3;
Parágrafo único. O cargo de Coordenador da Ouvidoria Municipal tem como atribuição a coordenação da ouvidoria municipal e o assessoramento do Auditor Interno ao qual será subordinado hierarquicamente.
Art. 3º Altera o Art. 15 da Lei Complementar n. 05/2004 criando na Procuradoria Municipal um cargo de Coordenador Administrativo DAS-3;
Parágrafo único. O cargo de Coordenador Administrativo da Procuradoria Municipal tem como atribuição a coordenação das atividades administrativas da Procuradoria Municipal e o assessoramento dos Procuradores aos quais será subordinado hierarquicamente.
4º Altera o Art. 16 da Lei Complementar n. 05/2004 criando na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento um cargo de Assessor Especial de Planejamento DAS-4, um cargo de Assessor Especial de Tecnologia da Informação DAS-4, três cargo de Coordenador Administrativo DAS-3 e dois cargos de Supervisor de Área DAS-2;
Parágrafo 1º O cargo de Assessor Especial de Planejamento tem como atribuição o assessoramento do Secretário Municipal de Administração e Planejamento ao qual será subordinado hierarquicamente.
Parágrafo 2º O cargo de Assessor Especial de Tecnologia da Informação tem como atribuição o assessoramento do Secretário Municipal de Administração e Planejamento ao qual será subordinado hierarquicamente.
Parágrafo 3º Os cargos de Coordenador Administrativo e Supervisor de Área têm atribuições de coordenação e supervisão das ações atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento estando hierarquicamente subordinados ao Assessor Especial de Planejamento e ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
5º Altera o Art. 16 - B da Lei Complementar n. 05/2004 criando na Secretaria Municipal de Finanças um cargo de Supervisor de Área DAS-2;
Parágrafo único. O cargo de Supervisor de Área terá atribuição de supervisão das atividades da pasta, estando hierarquicamente subordinado ao Secretário Municipal de Finanças.
Art. 6º Altera o Art. 17 da Lei Complementar n. 05/2004, com a redação dada pela Lei Complementar n. 51/2019, extinguindo os três cargos de Diretor Itinerante DAS -4, criando na Secretaria Municipal de Educação e Esportes um cargo de Assessor Pedagógico DAS-4, um cargo de Assessor Administrativo DAS -4 e um cargo de Coordenador Administrativo – DAS-3;
Parágrafo 1º O cargo de Assessor Pedagógico tem como atribuição o assessoramento na área pedagógica dos Coordenadores e Diretores Escolares bem como do Secretário Municipal de Educação e Esporte a quem será subordinado hierarquicamente.
Parágrafo 2º O cargo de Assessor Administrativo tem como atribuição o assessoramento do Secretário Municipal de Educação e Esporte nas questões administrativas da pasta, a quem estará hierarquicamente subordinado.
Parágrafo 3º O cargo de Coordenador Administrativo tem como atribuição a coordenação das ações administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e estará hierarquicamente subordinado ao Assessor Administrativo.
Parágrafo 4º Estende-se a todos os Diretores de Escola ou creche, sejam efetivos ou apenas comissionados, os incentivos previstos no Art. 26 da Lei Complementar n.05/2004, com as alterações realizadas através da Lei Complementar n. 48/2019, cujos percentuais estão relacionados no Anexo IV-D da referida Lei Complementar.
7º Altera o Art. 19 da Lei Complementar n. 05/2004 criando na Secretaria Municipal de Saúde dois cargos de Assessor DAS-4, três cargos de Coordenador DAS -3, dois cargos de Gerente DAS-1 e dois cargos de Supervisor de Área DAS 2 ;
Parágrafo 1º O cargo de Assessor tem como atribuição o assessoramento do Secretário Municipal de Saúde a quem estará subordinado hierarquicamente.
Parágrafo 2º Os cargos de Coordenador, Supervisor e Gerente têm por atribuição respectivamente a coordenação e gerência de atividades da Secretaria Municipal de Saúde e estarão subordinados hierarquicamente a Secretária Municipal de Saúde.
Art. 8º Altera o Art. 6º da Lei n. 618/2009 criando na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural um cargo de Assessor Especial de Regularização Fundiária DAS-4 e três cargos de Supervisor de Área – DAS-2;
Parágrafo único O cargo de Assessor Especial de regularização fundiária tem como atribuição o acompanhamento das demandas de regularização fundiária no território do município bem como o assessoramento do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural a quem estará hierarquicamente subordinado.
Art. 9º Altera o Art. 5º da Lei Complementar n. 36/2017 criando na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo um cargo de Coordenador Administrativo DAS-3;
Parágrafo único O cargo de Coordenador Administrativo coordenará as ações administrativas da pasta e auxiliará o Secretário Municipal de Cultural em Turismo a quem estará hierarquicamente subordinado.
Art. 10º Altera o Art. 18 da Lei Complementar n. 05/2004, com as alterações introduzidas pela Lei 618/2009, criando no quadro de servidores da Secretaria de Assistência Social três cargos de Supervisor de Programas Sociais DAS-2;
Art. 11 Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Obras dois cargos de Coordenador DAS-3 e dois cargos de Supervisor de Área DAS-2;
12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 16 de Fevereiro de 2022.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL