LEI Nº 983/2022

SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente - Lei Municipal 977/2021 (Orçamento Anual - Exercício de 2022), um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam.	004 – DEP. INFRA ESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa	0013 – INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto	1121 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis (0567)
Elemento	449061000000 –Aquisição de Imóveis
Valor R$	170.000,00
Fonte	1.5.00.000000 – Sem código de Acompanhamento – R$ 170.000,00

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 170.000,00, provenientes da anulação total ou parcial de dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4320/64, como segue:

Órgão	09 – Secretaria de Assistência Social
Unid. Orçam.	002 – FUNDO MUNICIPALDE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Função	08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função	482 – HABITAÇÃO E URBANISMO
Programa	0009 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAN
Atividade	2.170 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – LEI 896/2019
Elemento	339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita(Red.779)
Fonte	1.5.00.000000 – Sem código de Acompanhamento
Valor - R$	170.000,00

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 17 de Fevereiro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL