LEI Nº 984/2022

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 – Orçamento Anual de 2022, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.096.753,00 (Hum Milhão, Noventa e Seis Mil, Setecentos e Cinqüenta e Três Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç.	004 – Depto. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	15 - Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa	0013 – Infra-Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1118 – Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbano e Distrito
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.566)
Valor R$	1.096.753,00
Fonte	1.700.0000000 – R$ 1.056.000,00
Fonte	1.500.0000000 - R$ 40.753,00

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor total de R$ 1.056.753,00, decorrente do Convênio 904403/2020-MD, firmado com o Ministério da Defesa(Departaemento do Programa Calha Norte) e, R$ 40.753,00 da anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64 e, especificações abaixo:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam.	004 – Depto. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa	0013 – Infra-Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Atividade	1.124 – Ampliação da Sede da Secret.de Viação e Obras
Elemento	449030000000 – Material de Consumo (Red.573)
Fonte	1.5.00.000000 – Sem código de Acompanhamento
Valor - R$	40.753,00

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 17 de fevereiro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL