PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 016/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N°. 005/2022.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de preço 1.1. Futura e Eventual Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, para atender Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Barra do Garças MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, IGUATEMI COMÉRCIO ATACDISTA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 14.420.347/0001-06, estabelecida na Rua Ademar Martins Vieira, n° 300, Bairro Ouro Preto, no município de Belo Horizonte/MG, CEP 31.310-630, neste ato representada por sua sócia proprietária, Senhora JANALVA MUNIQUE SAMPAIO ALVES ROSA, Brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Rua Joviano Naves, n° 70, Apt 302, bairro Palmares, em Belo Horizonte/MG, CEP 31.155-710, Carteira de Identidade nº. 10332593 SSP/MG, CPF nº. 035.088.066-26, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 016/2022, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições: 1. DO OBJETO 1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de preço para Futura e Eventual Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, para atender Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Barra do Garças MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos. 1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993. 2. DOS PREÇOS 2.1 - O preço para 1.1. Futura e Eventual Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, para atender Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Barra do Garças MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
77006	BRINQUEDOTECA COMPOSTA POR 22 ITENS: COMPOSTA POR: ESTANTE EM MADEIRA; CANTINHO DA LEITURA; MESA OITAVADA COM 4 CADEIRAS; JOGO DE ARGOLAS; TEATRO DE FANTOCHES; 2 FANTOCHES; BATE PINOS; LOTO LEITURA; PRANCHAS DE SELECAO; DOMINO DO A AO Z; VAMOS FORMAR	UNIDADE	CARLU	10,0000	1.445,8600	14.458,60
77007	REGUA GIRAFA DE MDF COM ESPACADOR DE 1 EM 1CM COMECANDO COM 50CM ATE 1,50M. A REGUA EM SI MEDE 1 METRO DE ALTURA OSTENTANDO UMA IMAGEM COLORIDA E ALEGRE DE GIRAFA	UNIDADE	CARLU	10,0000	38,9900	389,90
77008	PALHACO BOLA CONFECCIONADO EM M.D.F. E MADEIRA. QUADRO COM MOLDURA COLORIDA E SERIGRAFIA COM TINTA EM POLICROMIA ULTRAVIOLETA ATOXICA, 5 ORIFICIOS/ALVOS CORTADOS A LASER. SUPORTE PARA FIXACAO DO QUADRO EM MADEIRA. MEDIDA DO PALHACO MONTADO: 66,5 X 40	UNIDADE	CARLU	10,0000	75,3900	753,90
77009	RELOGIO CUCO CONFECCIONADO EM M.D.F. MEDINDO 23 X 10 X 29 CM, PINTADO E SERIGRAFADO EM POLICROMIA ULTRAVIOLETA ATOXICA. PONTEIROS MOVEIS EM E.V.A. E 2 SAPATAS VERMELHAS DE MADEIRA PINTADAS COM TINTA ATOXICA, PARA POSICIONA-LO EM PE.	UNIDADE	CARLU	10,0000	13,8500	138,50
77011	FANTOCHES HIGIENE BUCAL CONFECCIONADOS EM FELTRO E E.V.A. COLORIDO. KIT COMPOSTO POR 4 PERSONAGENS CARACTERIZADOS. PERSONAGENS: DENTISTA, CREME DENTAL, ESCOVA DE DENTE E DENTE. MEDINDO ENTRE: 35 A 39 CM DE ALTURA. EMBALAGEM: SACO PLASTICO COM SOLAPA	UNIDADE	CARLU	10,0000	38,8500	388,50
77013	ABACO ABERTO CONFECCIONADO EM M.D.F. PLASTICO EM MADEIRA, BASE COM SERIGRAFIA ATOXICA, MEDINDO 28 X 7 X 11,5 CM, 05 VARETAS FIXAS NA BASE E 50 ARGOLINHAS DE P.V.C. RIGIDO COLORIDAS. EMBALAGEM: PELICULA DE PVC ENCOLHIVEL	UNIDADE	CARLU	10,0000	18,8700	188,70
77014	ABACO ALUNO CONFECCIONADO EM M.D.F. MADEIRA QUADRO EM M.D.F. COM SERIGRAFIA VINILICA ATOXICA, MEDINDO 30 X 7 X 28 CM, COM 4 VARETAS E 40 ARGOLINHAS DE M.D.F. COLORIDAS, PINTADAS COM TINTA ESMALTE SINTETICO ATOXICO. EMBALAGEM: PELICULA DE PVC ENCOLHIV	UNIDADE	CARLU	10,0000	18,9600	189,60
77017	ALINHAVOS FRUTAS E LEGUMES CONTEM 10 BASES PERFURADAS DE 15 X 15 CM, SERIGRAFADAS COM ILUSTRACOES DE FRUTAS SORTIDAS, MAIS 10 CADARCOS DE POLIESTER COLORIDOS MEDINDO 70 CM, QUE ALINHAM AS FIGURAS DA BASE. PRODUTO COM CERTIFICACAO DO INMETRO.	UNIDADE	CARLU	10,0000	36,8400	368,40
77022	BAU CRIATIVO DIMENSOES DO BAU: 52X35X38CM, COM 1000 PECAS COLORIDAS, EM PLASTICO, TIPO LEGO, CERTIFICADO DO INMETRO	UNIDADE	CARLU	10,0000	213,5400	2.135,40
77026	BRINQUEDO CONFECCIONADA EM M.D.F. BRINQUEDO IMITANDO UM REFRIGERADOR DUPLEX QUE ABREM AS PORTAS, POSSUEM 3 SUPORTES NA PORTA PARA ACONDICIONAR BRINQUEDINHOS, PARTE QUE COMPOE O REFRIGERADOR POSSUE 3 PRATELEIRAS, FACE EXTERNA COM PUXADORES NO FREEZER	UNIDADE	CARLU	10,0000	378,9500	3.789,50
77027	BRINQUEDO CONFECCIONADA EM M.D.F. BRINQUEDO IMITANDO UMA PIA, AS PORTINHAS SE ABREM, POSSUEM 3 PRATELEIRAS INTERNAS PARA ACONDICIONAR BRINQUEDINHOS, FACE EXTERNA COM PUXADORES NAS PORTAS. CUBA DE PLASTICO REMOVIVEL. PIA TODA PINTADA E SERIGRAFADA COM	UNIDADE	CARLU	10,0000	350,8500	3.508,50
77030	BRINQUEDO CONFECCIONADO EM M.D.F. E MADEIRA. BRINQUEDO IMITANDO UM FOGAO DE 4 BOCAS, PORTA DO FORNO COM DELIMITADOR INTERNO E PUXADOR PARA ABRIR. FOGAO TODO PINTADO E SERIGRAFADA COM TINTA ULTRAVIOLETA ATOXICA. MEDIDAS DO FOGAO: 45 X 60,5 X 65 CM. EM	UNIDADE	CARLU	10,0000	316,6200	3.166,20
77032	CAIXA TATIL COMPOSTO POR 6 PLASCAS DE 23X23 CM EM EVA CORES SORTIDAS.	UNIDADE	CARLU	10,0000	27,9400	279,40
77039	CASINHA CALENDARIO EM MDF MEDINDO 62X40X30CM COMPOSTO DE 58 PECAS. APRESENTA COM MOBILIDADE O DIA, MES E ANO, BEMCOMO AS ESTACAES DO ANO E RELOGIO	UNIDADE	CARLU	10,0000	58,9000	589,00
77042	CUBO TATIL EM E.V.A. CUBO DE 28 X28 CM QUE POSSUI DESENHOS EM RELEVO E ABERTURA NAS FACES PARA COLOCAR PECAS. DESENVOLVE O TATO E A ATENCAO. RECOMENDADO PARA CRIANCAS A PARTIR DOS 3 ANOS DE IDADE. CUBO DE E.V.A. DE 8 MM.	UNIDADE	CARLU	10,0000	36,9000	369,00
77043	DISPENSER ALCOOL GEL PARA USO DE ALCOOL GEL, CONFECCIONADO EM M.D.F., FERRO E P.V.C. PINTADO COM TINTA ULTRAVIOLETA ATOXICA, COLORIDO. ACOMPANHA FRASCO COM VALVULA PUMP EM P.V.C. PARA ALCOOL EM GEL COM CAPACIDADE DE 500 ML. ACIONAMENTO COM PEDAL EM M	UNIDADE	CARLU	30,0000	152,9600	4.588,80
77047	MATERIAL DOURADO - 611 PECAS DESCRICAO: 611 PECAS, ACONDICIONADO EM CAIXA TIPO ESTOJO, MEDINDO 230MM X 230MM X 130MM E MANUAL DE INSTRUCAO.	UNIDADE	CARLU	50,0000	58,9900	2.949,50
77051	QUEBRA CABECA COM PINOS EM MDF MEDINDO 34X27 CM ELEFANTE COM 4 PECAS.	UNIDADE	CARLU	30,0000	18,9900	569,70
77052	QUEBRA CABECA COM PINOS EM MDF MEDINDO 34X27 CM URSOS COM 9 PECAS	UNIDADE	CARLU	30,0000	18,8800	566,40
77053	QUEBRA CABECA COM PINOS EM MDF MEDINDO 34X27 CM RATOS COM 12 PECAS	UNIDADE	CARLU	30,0000	18,9400	568,20
77054	QUEBRA CABECA COM PINOS EM MDF MEDINDO 34X27 CM SAPO COM 12 PECAS	UNIDADE	CARLU	30,0000	18,9800	569,40
77055	TAMGRAM COM 70 PECAS COLORIDAS EM MDF DIVERSOS TAMANHOS QUE FORMAM 10 TANGRANS, CAIXA EM MADEIRA 18,5X18, 5X5 CM	UNIDADE	CARLU	10,0000	28,8700	288,70
77057	VAMOS FORMAR PALAVRAS, CAIXA EM MADEIRA MEDINDO 20X16X4 CM, COM 60 PEDRAS COM LETRAS MAIUSCULAS DE IMPRESA E MINUSCULAS CURSIVAS	UNIDADE	CARLU	20,0000	27,9400	558,80
77097	JOGO - SEQUENCIA LOGICA ANIMAIS ? 16 PECAS EM MDF CADA COM 7 X7 CM, AUXILIA A COORDENACAO VISO-MOTOR, COMPARACAO, NOCAO ESPACIAL, SEQUENCIA DOS FATOS. IDADE RECOMENDADA A PARTIR DOS 3 ANOS.	UNIDADE	CARLU	80,0000	15,9000	1.272,00
77150	BRINQUEDO ARMARIO CONFECCIONADO EM M.D.F. E MADEIRA, BRINQUEDO IMITANDO UM ARMARIO DE COZINHA COM 6 PORTAS E PUXADORES. TODO PINTADO E SERIGRAFADO COM TINTA ULTRAVIOLETA ATOXICA. MEDIDA DO ARMARIO MONTADO: 60 X 40 X 100CM. EMBALAGEM: CAIXA DE PAPELAO	UNIDADE	CARLU	10,0000	503,5100	5.035,10
77159	TABUADA DINAMICA COM 81 PECAS GIRATORIAS EM MADEIRA. QUADRO EM MADEIRA MEDINDO 38X28 CM	UNIDADE	CARLU	10,0000	58,8500	588,50
77220	ROLA-ROLA BEBE BRINQUEDO CONFECCIONADO EM M.D.F. COMPOSTO POR 2 UNIDADES, BASES REDONDAS, CAVILHAS DE MADEIRA COLORIDAS, PINTADAS COM TINTA ATOXICA. EM CADA BASE REDONDA VAI COLADO UM BICHINHO PINTADO E SERIGRAFADO COM TINTA ULTRAVIOLETA ATOXICA (ELE	UNIDADE	CARLU	10,0000	36,9900	369,90
77233	BLOCOS DE MADEIRA PARA MONTAR DE 151 PECAS ? 3,6 X2,85X3,8CM	UNIDADE	CARLU	80,0000	29,6500	2.372,00
Total Fornecedor: R$						51.010,10

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 2455/2013.

3.2 - O prazo para a entrega dos materiais, objeto desta licitação é de até 30 (trinta) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 2455/2013.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 005/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 016/2022.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 18 de fevereiro de 2022.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: IGUATEMI COMÉRCIO ATACDISTA EIRELI

CNPJ/MF nº. 14.420.347/0001-06

TESTEMUNHAS:

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