Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Serra Nova nº. 975 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 37.465.143/0001-89, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão, n° 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista – MT, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a Sra. CELIA RITA MARANHÃO FONSECA, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG sob o nº 443638 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 406.387.581-49, residente e domiciliada na Av. 03 de Outubro, n° 602, setor Mãe Maria, no município de Alto Boa Vista-MT, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem AMIGAVELMENTE, por fim aos direitos e deveres expressos naquele instrumento contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula Primeira: O presente termo de rescisão consensual tem por fundamento legal o artigo 79, inciso II, e § 2°, II da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas anteriores modificações, bem como a Cláusula Decima do Contrato n° 013/2021.

Cláusula Segunda: A partir da data de 31 de Janeiro de 2022, as partes estarão isentas de qualquer obrigação prevista naquele instrumento de contrato, exceto as contraídas anteriores a esta data.

Cláusula Terceira: As partes declaram estarem certas e ajustadas, razão pela qual, declaram que o Contrato nº 013/2021, ficará rescindido no dia 31 de Janeiro de 2022, sendo que as partes se obrigam a cumprir com suas obrigações até essa data, fazendo jus a Contratada, a receber os devidos valores até essa data.

Fica eleito o foro da comarca de São Félix do Araguaia – MT, para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção do contrato.

Alto Boa Vista-MT, 31 de Janeiro de 2022.

JOSE PEREIRA MARANHÃO PREF. MUN. DE ALTO BOA VISTA CONTRATANTE

CELIA RITA MARANHÃO FONSECA CONTRATADA

________________________________ 1ª Testemunha Nome: CPF n°:

________________________________ 2ª Testemunha Nome: CPF n°: