RESOLUÇÃO Nº 04 de 18 de Fevereiro de 2022.

Aprova o Termo de Adesão do município de Ponte Branca - MT ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Nº 803/2022 que revoga a lei 234 de 1996; Lei de Criação do Conselho de Assistência Social.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657 que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. –Aprovar o Termo de Adesão do município de Ponte Branca - MT ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Branca - MT, em 18 de Fevereiro de 2022.

Mary Kellen Domingos de Sousa

PRESIDENTE DO CMAS