Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR)
21 de Fevereiro de 2022
Delegação de Atribuição - Lei n°11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC n°42/2003 MUNICIPIO - APIACAS - MT
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N• 00007, de 16 de Fevereiro de 2022.
Íntima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto n°70.235/72, com redação dada pelas Leis n°11.941/2009 e n°11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei n°11.250/2005, ÍNTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Intimação Fiscal(ITR) |
| DOMINGOS MARIANO DA SILVA FILHO | 120.251.199-68 | 9773/00303/2021 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
| Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 |
| Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 13 Assinatura: |
Data de afixação: 16/02/2022
Data de desafixação: 03/03/2022