“Fixa medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, no âmbito no município de ALTO GARÇAS - MT”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os crescentes números de casos de COVID-19 no âmbito do município de ALTO GARÇAS - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação à vida, contudo, sem deixar de garantir a subsistência das famílias alto-garcenses;

CONSIDERANDO que, em que pese as vacinas aplicadas terem diminuído significativamente a gravidade da doença, visto que hoje estamos com 88% da população alto-garcense vacinada, não existem pessoas em estado grave, contudo o novo surto da doença tem causado sobrecarga no sistema de saúde de nosso município, ocasionando a necessidade de implementação de medidas mais moderadas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado no Município de ALTO GARÇAS - MT, que nos estabelecimentos públicos e privados, apenas será permitida a circulação de pessoas, utilizando corretamente a máscara de proteção.

Art. 2º. Com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território municipal e reduzir o impacto no sistema de saúde ficam determinadas as seguintes medidas não farmacológicas:

I - isolamento domiciliar de pacientes com situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos, com situação de caso suspeito para COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

III - disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para higienização frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

IV - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados, de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

V - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VI - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VII - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Art. 3º. Todas as atividades e serviços poderão funcionar sem restrição de horário, obedecidas as disposições deste Decreto e os protocolos de saúde e normas sanitárias.

§ 1º. Restaurantes, bares, ambulantes de alimentação, lanchonetes, conveniências e congêneres, poderão atuar com lotação máxima de 75% de sua capacidade, devendo os funcionários trabalharem sempre fazendo o uso de máscara e respeitando as demais normas de higienização.

Art. 4º. Ficam proibidos aos restaurantes, bares, lanchonetes e conveniências a realização / apresentação, musical ao vivo, eventos de carnaval e similares.

Art. 5º. Ficam autorizados (em locais adequados) a realização de cultos religiosos e missas, nas Igrejas, Templos e congêneres, poderão atuar com lotação máxima de 75% de sua capacidade, devendo ser cumprido o Art. 2º, incisos III e IV, do referido Decreto.

Art. 6º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo do (s):

I - Órgãos de Vigilância Sanitária Municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

IV - Outros Órgãos Municipais investidos de poder fiscalizador.

§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações.

§ 2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º. O descumprimento das medidas não farmacológicas impostas no presente Decreto, ensejará a aplicação das penalidades previstas conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021, que prevê multa a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) para Pessoas Físicas e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Pessoas Jurídicas.

Art. 7º. As medidas instituídas no presente decreto terão vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, em caso de necessidade.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor nesta data, excepcionalmente mediante afixação no Mural da Prefeitura, e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, revogando toda e qualquer disposição em contrário.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em ALTO GARÇAS - MT, em 18 de Fevereiro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal