DECRETO 006/2022 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

“Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento do Exercício 2022 e dá Outras Providências”.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pela Lei Municipal nº 1.717/2022 de 16/02/2022.

Artigo 1º - Fica aberto no Corrente Exercício o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Dom Aquino, no valor de R$ 944.580,65 (novecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:

09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUTA

09.002.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO

09.002.20.000.0000.0.000 - Agricultura

09.002.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária

09.002.20.608.0143.0.000 - APOIO AO PRODUTOR

09.002.20.608.0143.1.029 - Aquisição de veículo para Secretaria de Agricultura

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 150.238,39

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 137.261,61

10.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO.

10.002.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA URBANISMO

10.002.15.000.0000.0.000 - Urbanismo

10.002.15.451.0000.0.000 - Infraestrutura Urbana

10.002.15.451.0060.0.000 - URBANISMO

10.002.15.451.0060.1.006 - Revitalização de Praça Publica Municipais

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 657.080,65

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em

vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração