LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2022
21 de Fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2022
“Autoriza o Poder Executivo ceder servidores à Associação dos pais e amigos dos excepcionais de Marcelândia - APAE”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores municipais mediante convênio, com a APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELÂNDIA – ESCOLA ESPECIAL RENASCER,regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.175.200/0001-73, com sede na Rua Domingos Martinis – Jardim Andressa Nº 540, Marcelândia - MT, 78.535-000, assim distribuídos:
I - 1 (uma) – Merendeira 40 h
II - 1 (uma) - Zeladora 40 h
III – 1 (uma) – Técnica Administrativo Educacional 40 h
IV – 1 (um) – Motorista 40 h
§ 1° - A disponibilização de servidores depende da realização prévia de convênio entre as partes, cujas cláusulas determinarão as condições da cedência, a forma da prestação de serviço, a área de atuação e formação dos profissionais cedidos e outras especificidades permanentes.
§ 2° - Durante o período de cedência, que abrangerá todo o ano de 2022, podendo ser prorrogado, a entidade cessionária ficará obrigada a comunicar oficialmente, todos os meses, a frequência do serviço ao trabalho e outras ocorrências relativas a vida funcional.
§ 3º - A partir da efetivação da cedência, o servidor passa a exercer suas atividades cedido, mediante justificativa e comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, solicitar o retorno do servidor cedido, mediante justificativa e comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O servidor cedido manterá todas as vantagens inerentes ao seu cargo.
Art. 4º - Os vencimentos dos servidores cedidos serão integralmente custeados pelo cedente.
Art. 5º - As despesas correntes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Marcelândia-MT, em 16 de fevereiro de 2022
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal de Marcelândia-MT