Lei Complementar 003/2022
21 de Fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Lei Complementar 003/2022
Data 16 de fevereiro de 2022
SÚMULA: “Altera o anexo I da Lei Municipal 1.063/2021 tabela de tarifas referentes as sepulturas e sepultamentos relacionados com o sistema tributário do Município de Marcelândia, e dá outras providências”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O item 2.4 emplacamento numérico ou perpetuo será cobrada uma taxa equivalente a 01 URMS.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022 revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 16 de fevereiro de 2022.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal