DECRETO Nº 023/2022
21 de Fevereiro de 2022
Súmula: “Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município e de acordo com o Artigo 121, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a portaria nº 14.817, de 20 dezembro 2021 do ministério da economia, onde determina ponto facultativo nos dias 28 de fevereiro e 1 de março de 2022.
CONSIDERANDO o decreto nº 1.213 do governo do Estado de Mato Grosso, onde determina ponto facultativo nos dias 28 de fevereiro e 1 de março de 2022.
CONSIDERANDO a resoluções do Banco Central e comunicado da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), que suspende o atendimento bancário nos dias 28 de fevereiro e 1 de março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 28º de fevereiro de 2022 e 1º de março de 2022, em razão de comemoração do Carnaval, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autarquia do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, tais como infraestrutura e coleta de lixo;
Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 18 de fevereiro de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal