Aprova o Demonstrativo de serviços/programas do governo federal do SUAS, ano 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 670/2019 de 04 de setembro de 2019 e conforme deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2022.

Considerando a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que dispoe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução destes recursos nos serviços, programas e no aprimoramento da gestão, e as regras para a prestação de contas dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, encaminhada por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como outras medidas administrativas acerca do tema.

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Demonstrativo Serviços/Programas do governo federal do Sistema Único de Assistência Social do ano 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal/MT, 14 de fevereiro de 2022

Flavia C. Fonseca

Presidente do CMAS/MT